O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

portanto, o presente contrato elaborado em desconformidade com a legislação vigente que regula a matéria em questão. O Requerido está imputando fatores e parcelas ilegais na apuração de seu saldo devedor, a Requerente necessita do contrato supra mencionado, a fim de verificar a real extensão da obrigação assumida mutuamente e legalmente admitidas para este tipo de avença, tudo para poder apurar o que é devido e/ou indevido nas exigências da demandada. Tais ilegalidades são…

de extrema importância para a circulação de riquezas na sociedade. O Código Civil reflete os valores e princípios consagrados na Constituição Federal e dessa forma todos os institutos jurídicos, dentre eles o contrato, passam a cumprir uma função social. Nota-se um enfraquecimento do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) a partir da intervenção do Estado na relação entre particulares. O Código Civil vigente, pautado nos pilares da socialidade,…

Marcelo era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação, o que não ocorreu. Esse fato gerou um transtorno imensurável ao Requerente, sendo da mais salutar justiça a sua reparação. 2. DO DIREITO Conforme mencionado acima, a Seguradora negou-se a reembolsar as despesas tidas pelo Requerente, argumentando que a doença do Autor era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação. Com fundamento nisso, a…

AUTOR, por intermédio de seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com

poucos resquícios de manguezal preservado da cidade do Recife, em uma das regiões mais povoadas da cidade, vem sendo degradado gradualmente devido a forte pressão da especulação imobiliária, implantação de um grande shopping center, e uma via expressa que pretende facilitar a mobilidade urbana diante da demanda de automóveis da região. Todo esse processo pode ser colocado como agressivo e danoso a um resquício de área de mangue. As consequências de todo desmatamento e ausência de…

RESUMO O contrato de adesão foi inicialmente regulamentado no Direito Brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Depois disso, teve sua regulamentação legal estendida às demais relações de direito privado no novo Código Civil, vigente a partir do dia 11 de janeiro de 2003. Assim, as partes aderentes no Contrato de Adesão, sejam consumidores ou não, passaram a ter proteção especial, diante da diminuição de sua liberdade contratual em prol da celeridade das…

uso mais amplo, como localizadores via satélite. 1.2 ANÁLISE AMBIENTAL CONCORRENTES/CONSUMIDORES: Concorrentes: Não há concorrentes diretos do nosso produto. No mercado há apenas produtos similares, que não oferecem os mesmos benefícios, como discrição e tecnologia avançada, em contra ponto oferecem menor preço e estão a mais tempo no mercado. Consumidores: Os consumidores alvo são aquelas pessoas que com a correria do dia a dia acabam deixando objetos importantes, como

importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no acidente de consumo o comerciante tem sua responsabilidade excluída em via principal, pois o Código do Consumidor lhe atribui apenas a responsabilidade subsidiária, sendo assim, o comerciante é responsabilizado em via secundária, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou ainda quando…

oferta e publicidade Trabalho apresentado como requisito para avaliação na disciplina do Direito do Consumidor do curso de Direito da FAHESA/ITPAC. Profº Fernando Araguaina / TO Mar./2013 I - DA O FERTA De inicio o Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, nos dar a idéia não apenas de ‘’publicidade’’, mas também em “informação’’. Sendo pelo fato que uma difere da outra, sendo que…

078 de 1.990. Além disso, o estatuto consumerista veda em seu art. 39, a chamada “venda casada”, enfatizando que, desde o início do negócio celebrado entre as partes, o réu age em desconformidade com as normas protecionistas dos direitos do consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites…