O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL – CE. MARIA GERANILDA DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, filho de JOÃO EUCLIDES DAMASCENO E INÁCIA MARQUES DAMASCENO, inscrito com Registro de Geral Identidade: M-5.782.628 SSP/MG e Cadastro de Pessoa Física: 361.905.51653, residente e domiciliada na Rua Padre Vicente Jorge, S/N, Centro, em Pacujá-Ce, de CEP: 62.180-000, vem por intermédio de seus Advogados que esta subscreve, com escritório descrito no

.......................................... 5 3 Salário de Benefício ............................................................................................................ 8 4 Salário de benefício nas Atividades Concomitantes ............................................... 10 5Valor dos Benefícios ................................................................................................... 11 5.1Classificação de benefícios ..........................................................

problema na execução da ordem judicial. * União – política nacional e coordena o financiamento do SUS; * Estado - política de medicamentos Estadual; * Município – porta de entrada; Jurisprudência: agravo regimental 47 do STF, RE 271286 RS, AI 452312 RS, RE 568073 RN, AI 177.202 Caso Prático: “X” autor – tem uma doença e recebeu uma prescrição de medicamento (no âmbito do SUS) o medicamento consta na lista da RENAME, só que o paciente “X” sofre de glaucoma, e a prescrição…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE PARANAGUÁ - PR. “DA JUSTIÇA GRATUITA” “DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA” JARL ELDUR MADSEN nascido em 08/12/1996 e DAN ELDUR MADSEN nascido em 21/10/1998, representados nesta por sua genitora MARIA LUIZA RODRIGUES DE PONTES, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, nº 218, Jardim Samambaia, Paranaguá, Paraná, CEP- 83250-000, portadora da cédula de identidade…

NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Xavier de Toledo, Centro, São Paulo, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos: 1 I - DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da…

DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Xavier de Toledo, Centro, São Paulo, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos: I. I - DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da…

____________________ – Estado de ________, onde poderão receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO C.C. DESCONSTITUIÇAO DA ATO JURÍDICO DE APOSENTADORIA VIGENTE CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia…

DOS FATOSDo direito:Ingressa o autor com o presente pleito, com o fito de lhe ver reconhecido o direito à renuncia da aposentadoria já concedida e respectiva condicionante concessão de idêntica espécie de benefício pelo RGPS, uma vez mantidas as contribuições previdenciárias até a presente data as quais lhe proporcionam o direito do benefício mais vantajoso economicamente.Mencionada pretensão figura-se juridicamente com a denominação de DESAPOSENTAÇÃO.Vale previamente apontar o conceito…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE OSASCO - SP. NOME, nacionalidade, est civil, profissão, portador do RG sob n° XXXXXXXXXXXXX-SSP/SP, CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em _________________, por sua advogada (doc. 1), vem, respeitosamente, perante V.Exa. propor: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( auxilio doença /aposentadoria por invalidez /…

1 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A QUEM COMPETE JULGAR E PROCESSAR QUESTÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Nesmar Andrade da Silvai Sonia de Oliveiraii RESUMO O artigo apresenta um estudo sobre a competência para processar e julgar questões de natureza previdenciária e ações decorrentes de acidente do trabalho, indicando quais os órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido…