O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

DO JUIZADO FEDERAL CIVEL ESPECIAL DA COMARCA DE OSASCO-SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, do lar, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx-SP, por meio de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU…

EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PRIORIDADE PROCESSUAL IDOSO MAIOR DE 60 ANOS AÇÃO ORDINÁRIA XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG de nº XXXXXXXXX SSP-UF, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, natural de XXXXXXXX/UF, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXXXXXXX e de XXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, XXXXX /UF, CEP XXXXXXXX, vem com o devido respeito à presença…

previsão de aposentadoria. Determinava o seu art. 75º, que a aposentadoria dos funcionários públicos era dada em casos de invalides no serviço da Nação. * No art. 7º, das disposições transitórias, estava prevista uma pensão ao próprio imperador D. Pedro II, que seria contada a partir da proclamação da república (15/11/1889). * Lei Eloy Chaves, engenheiro e deputado paulista, (decreto nº. 4.682/23) – implementou a previdência social, quando foram criadas as caixas de…

001-76, residente e domiciliada no Assentamento Teijin, Lote 696, Zona Rural, Município de Nova Andradina/MS, por meio de seus procuradores infra-firmados, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com agência na Rua José Gomes da Rocha, nº 1.279, CEP 79750-000, na cidade de Nova…

Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás. Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob o n° xxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxx, nascido em xxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, por seus bastante procuradores, vem respeitosamente, vem à digna presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA C/C MANUTENÇÃO DE RECEBIMENTO…

PECUNIÁRIA – REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, autarquia previdenciária com sede de sua Procuradoria na cidade de Dourados (MS), Avenida Weimar Gonçalves Torres, 1345, Centro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS SUPORTES FÁTICOS A autora é segurada da Previdência Social e estava recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ----------------------------. _____________________, brasileira, viúva, aposentada, identificada pela cédula de identidade de n° ___________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° _____________, residente e domiciliada na _______________, por seus procuradores “in fine” assinados, com endereço profissional constante no rodapé, onde receberão

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE LAGUNA-SC nome da parte, já qualificada na forma do cadastro prévio do sistema E-PROC; por seu procurador signatário conforme instrumento de manto anexo, vem perante a elevada presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, ARTIGO 48 DA LEI 8.213/91 em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário da Seção Judiciária de Goiás xxxxxxxx, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número xxxxxxx, Registro Geral número xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, vem através de seus procuradores, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto

É princípio explícito da seguridade social na Constituição de 1988: (A) irredutibilidade do valor das contribuições. (B) desnecessidade de fonte de custeio total para criação de benefícios. (C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (D) retributividade na prestação dos benefícios e serviços. (E) caráter democrático e centralizado da administração, m ediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos…