O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

ordem de autores admite que a sociedade humana existiu sem o Estado durante um certo período.” (p.24) “A terceira posição é a que já foi referida: a dos autores que só admitem como Estado a sociedade política dotada decertas características muito bem definidas. Justificando seu ponto de vista, um dos adeptos dessa tese, KARL SCHMIDT, diz que o conceito de Estado não é um conceito geral válido para todos os tempos, mas é um conceito histórico concreto, que surge quando nascem a ideia…

jurisprudencial. Diálogo entre o livro e o * A união da tradição Saraiva com o novo conceito de livro vivo, traço característico da LivroeNet, representa um marco divisório na história editorial do nosso país. O conteúdo impresso que está em suas mãos foi muito bem elaborado e é completo em si. Porém, como organismo vivo, o Direito está em constante mudança. Novos julgados, súmulas, leis, tratados internacionais, revogações, interpretações, lacunas modificam seguidamente nossos…

com a obrigação de indenizar imposta a pessoas componentes de grupos, por atos de membro não identificado (o que é verdadeiro caso de responsabilidade coletiva); no processo civil, com as ações coletivas, visando a tutela de interesse difuso ou coletivos (cf. Lei n.7.347/85, art. 1º, e Código de Defesa do Consumidor, arts. 81, 91 e 103); nas relações de consumo, finalmente, com os contratos padronizados e de adesão e até com as convenções coletivas de consumo, previstas no Código de…

Humana é o valor supremo. A Constituição do Brasil tentou, de modo um pouco titubeante, positivar esse valor estabelecendo, em seu primeiro dispositivo, que a República Federativa tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, mas, como bem observa Fábio Konder Comparato: A nossa Constituição de 1988, [...], põe como um dos fundamentos da República ‘a dignidade da pessoa humana’ (art. 1º, inciso III). Na verdade, este deveria ser apresentado como o fundamento do Estado…

isto é, de maneira que os dois homens possam ser igualmente felizes. Isto pressupõe que não há ordem social capaz de compensar todas as injustiças da natureza. A felicidade capaz de ser garantida por uma ordem social só o é num sentido objetivo-coletivo, nunca num sentido subjetivo-individual. Assim, podemos entender que felicidade é a satisfação de certas necessidades reconhecidas como tais pela autoridade social – o legislador -, como a necessidade de alimentação, vestuário, moradia e…

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tipo de revista tem sido questionada haja vista pela violação dos princípios constitucionais, no que tange principalmente a dignidade da pessoas humana. O presente trabalho se propõe a verificar de que forma esses princípios estão sendo aplicados, bem como identificar até que ponto os familiares são submetidos a tratamentos vexatórios. Além disso, far-se-á uma análise dos reflexos causados e de possíveis soluções para o melhoramento da revista íntima realizada em familiares dos presos. …

igualou o Direito à norma jurídica. Em conseqüência disso, desenvolveu-se a concepção do chamado Direito ‘Positivo’ como o conjunto das normas jurídicas vigentes. Obviamente que a definição do Direito se deve pautar em critérios técnicos e parâmetros bem definidos, a fim de que reste claro o tipo de norma que integra este ordenamento, sob pena de, não havendo esta especificação delimitadora, serem imprudentemente incluídas no rol das “normas do Direito” também outras, de caráter…

corpo e o que podemos fazer a ele quando este se torna morada de uma vida? Pode-se dizer que o direito à vida é o bem mais precioso que nossa Carta Magna, assim como a legislação infraconstitucional procuram proteger, posto que alguns o considerem muito mais importante do que a própria liberdade, uma vez que sem vida não podemos desfrutar da experiência de sermos livres. A vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os…

fundamentais do direito privado, a boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais em todas as áreas do direito como, por exemplo, Seguro de vida; Plano de saúde; Defeito de fabricação; Bem de família em garantia; Boa-fé da administração; Desistência de ações; e Verbas a título precários. O princípio da boa-fé é princípio implícito no texto constitucional, que encontrou seu fundamento nos princípios explícitos da…