O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

limitam a apenas este artigo, podendo estar disposto nos demais artigos da CF e até mesmo em tratados e convenções internacional de que o Brasil participa. Os direitos fundamentais são disposições meramente declaratória, com poder sobre determinados bens e pessoas, são principais e visam a realização das pessoas, sendo assim Direito é poder para realizar algo já que o ordenamento jurídico possibilita. CARACTERÍSTICAS Os direitos fundamentais têm suas características como: …

direito de usar, gozar e dispor do bem que possui, numa relação erga omnis, vale dizer, sem objeção de ninguém. A propriedade, que no início era absoluta, passou com o tempo a receber limitações por parte do Estado. Tanto que Barros Monteiro comenta mais adiante que, inicialmente, a fórmula era usar, gozar e abusar do bem objeto da propriedade. O abusar significando a destruição do bem. Tal palavra foi substituída pela palavra dispor. Vale ressaltar que há bens consumíveis, com o…

HISTÓRICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE A história da propriedade decorre diretamente da organização política dos povos. Nas sociedades primitivas a propriedade era exclusiva somente para objetos de uso pessoal, sendo que o solo pertencia à coletividade. Admitia-se o uso comum da terra pela família ou pela tribo, não ocorrendo a utilização exclusiva e individual. Isto porque, não estava o homem preso ao solo, já que desaparecendo ou diminuindo os recursos naturais da caça, pesca e agricultura

domina a vida social desde as mais humildes às mais solenes manifestações, quer se trate de relações entre indivíduos, quer entre o indivíduo e o grupo social, como a família e o Estado, quer se trate ainda de relações entre os próprios grupos. Para bem compreendermos a função social do Direito, entretanto, temos antes que analisar as atividades que o indivíduo desenvolve na sociedade, as suas características e o que podem gerar. As atividades humanas assumem formas múltiplas,…

as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. Essa proteção é exercida mediante a difusão do temor, aos possíveis infratores, do risco da sanção penal, mas, sobretudo pela celebração de compromissos éticos entre o Estado e o indivíduo, pelos quais se consiga o respeito às…

XVIII surgem os sistemas da Pensilvânia e de Auburn, que serão os modelos para as prisões da época. Em Auburn, os detentos não tinham a possibilidade de se comunicar à noite, pois eram mantidos isolados, mas durante o dia era permitido o trabalho coletivo, motivado pela exploração econômica de mão-de-obra presidiária. Já na Pensilvânia, com o regime celular, os presos eram isolados dia e noite. Ao longo do século XIX o principal instrumento de controle do sistema penal, passa a…

prestar serviços durante um lapso temporal e a locação de obras ou empreitadas, onde a pessoa se obrigava a executar uma obra a outra pessoa, ambas mediante remuneração. Pela influência da Revolução Francesa, em 1789, houve a transformação Industrial, bem como nas relações entre empregado e empregador, sendo as corporações de ofício suprimidas pelo regime liberal que primava pela liberdade individual. Em 1791, o Decreto Dllare suprimiu as corporações completamente, permitindo a…

limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A luz desta pergunta o grupo entende que a função social do contrato vem a ser o equilíbrio do acordo entre o desenvolvimento social, em harmonia com o interesse pessoal realizado entre as partes, partindo sempre das premissas de boa fé e probidade, e que o mesmo não exerça conflito com o interesse público, este que por sua vez dá o direito a todos de firmarem livremente um contrato, podendo porém, o…

abordados também os aspectos que permearam a Revolução Francesa e a nova concepção de sociedade, pós Revolução Industrial. A industrialização e a ciência de um modo geral alteraram o modo de vida das pessoas, prevalecendo a globalização de ideias e bens de consumo, massificando o pensamento social e impondo necessidades materiais aos cidadãos antes incogitáveis. No campo constitucional, a Constituição Federal de 1988 apresentou aos brasileiros uma imensa gama de direitos subjetivos,…

obrigatórias de comportamento e de organização.1 Segundo Miguel Reale (2010, p. 02), “[...] o Direito corresponde à exigência social e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade”. Por esse prisma é que se transcende a definição de direito como comando ou regra para, na esteira de boa doutrina, defini-lo como “a ordenação das relações de convivência” (Reale, apud BETIOLI, 2010, p. 47), “a…