O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

pelo abortamento, e caso seja decidido já tem o amparo legal, caso não podem seguir com a gestação. Muitos questionam a saúde mental e psicológica das mães nesses casos, que também deve ser analisada, não somente a questão do feto, pois a saúde e o bem estar da mãe tem que ser valorizado. Há opiniões radicais, que chegam a citar uma eugenia moderna, ou seja, uma eliminação de crianças com anomalias. Decisão já consta no Código Penal, conforme descrito abaixo: Art. 128° do CP (O STF,…

O artigo 13 do Código Civil dispõe que a personalidade é indisponível, salvo nos casos previstos em lei, intransmissível e irrenunciável, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A Constituição Federal protege inúmeros direitos pessoais no seu artigo 5º, inciso X: “X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” A proteção aos…

Integradas Metropolitanas de Campinas Curso de Bacharel em Direito Noturno Cássio Guilherme Reis Silveira POLÍTICA, SOCIOLOGIA E FILOSOFIA NA OBRA DE MIGUEL REALE E A CONSTRUÇÃO DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO” “ CAMPINAS 2008 1 Cássio Guilherme Reis Silveira POLÍTICA, SOCIOLOGIA E FILOSOFIA NA OBRA DE MIGUEL REALE E A CONSTRUÇÃO DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Monografia apresentada na Faculdade como prérequisito para obtenção do Título de Bacharel…

arcaica do antigo código, onde ainda haviam traços monarquicos, paternalistas e coloniais. O novo código foi dividido em duas partes: Parte Geral e Parte Especial. A Parte Geral é composta por 3 Livros, que tratam das Pessoas (Naturais e Jurídicas), Dos Bens (Quanto a Classificação) e dos Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova). A Parte Especial, é composta por 5 Livros que tratam sobre: Direito e Obrigações (Modalidades, Transmissão, Quitação e…

construção conteudística das ciências. No que toca a Miguel Reale, o seu culturalismo projeta sobre as ciências uma visão integrante do conhecimento, uma procura incessante pela relação realidade e pensamento a respeito dela mesma. A realidade é tomada como ação do sujeito sobre o mundo, sendo simultaneamente atributiva de significado e determinada pela natureza. De acordo com Martins-Costa e Branco, "a concepção culturalista de Reale nega a possibilidade de secção absoluta…

direito". Decreto-lei no 4657 de 4 de setembro de 1942 - realização de atos decisórios, levando todos os aspectos acima em consideração. Art. 5 "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". ____________________________________________________________________ Carlos Maximiliano – pág. 8 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Doutrina tradicional (técnica de interpretação positivista-formal) - subsunção Análise…

que regula relações em que o Estado é parte, regendo a organização e atividade do Estado considerado em si mesmo, em relação com outro Estado e em suas relações com particulares, quando procede em razão do seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo, e o Direito Privado é o que disciplina relações entre particulares, nas quais predomina, de modo imediato, o interesse de ordem privada. 2. Direito Público e Direito Privado Segundo Maria Helena Diniz, a divisão do Direito…

aplicabilidade nos Cursos de Direito: um estudo bibliográfico sobre Miguel Reale no período de 1986 a 2006 1 Sílvio Firmo do Nascimento – IPTAN Doutor em Filosofia – Universidade Gama Filho – RJ Fone: (32)3374-2063 E-mail: silviofirmodonascimento@gmail.com Data de recepção: 02/03/2009 Data de aprovação:18/03/2009 Resumo: O presente texto é fruto da pesquisa acima intitulada e analisa do ponto de vista filosófico-jurídico de Miguel Reale (1910-2006) o conceito e caracterização…

que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental. Pelo conteúdo do texto, pode-se concluir que exprime o pensamento jurídico de: a) Miguel Reale sobre a teoria pura do direito. b) Miguel Reale sobre a teoria tridimensional do direito. c) Hans Kelsen sobre a teoria pura do direito. d) Hans Kelsen sobre a teoria tridimensional do direito. e) Joaquim Barbosa sobre o jusnaturalismo no STF. Alternativa C.…

solidariedade social.A individualidade, pois, tem valor e peso na direta proporção de sua eficácia construtiva e da conveniência ao todo, à coletividade, visto que a liberdade individual tem sua medida na impossibilidade de seus interesses atentarem contra o bem-estar do grupo, travestindo-se em indesejado individualismo. 2.1 A suma divisio e seu desprestígio Apesar de mantida na doutrina a clássica dicotomia do Direito, em público e privado, conforme se infere da maioria dos…