O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

abranger, os conceitos, tipos e elementos (sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador) da obrigação tributária. Baseando-se no CTN (Código Tributário Nacional). OBRIGAÇÃO Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre dois sujeitos (ativo ou credor e passivo ou devedor). Exigindo do sujeito passivo uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que pode ser a vontade da parte (ex voluntante) ou…

MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Porto Velho – RO 2014 FARO – FACULDADE DE RONDÔNIA ATAÍDES DE LIMA MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Bruno Carlos Pastore, para…

nascido, portanto ainda não adquirente da personalidade. O nascituro é sujeito de direito, nos casos previstos em lei. 1. Considerações Preliminares Sobre O Nascituro. 1.1. Etimologia do vocábulo "nascituro". Os interesses dos nascituros são tutelados desde o tempo dos romanos. Como afirma Washinton de Barros Monteiro: “Paulo já afirmava que nasciturus pro jam nato habefur quando de eius commodo agitur, ou seja,” o nascituro se tem por nascido, quando se trata de seu interesse.” …

ADOÇÃO CONCEITO DE ADOÇÃO A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho". Na concepção de Pontes de Miranda, a "adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação" Ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vinculo fictício de filiação, trazendo…

dois primeiros elementos do direito subjetivo: sujeito e objeto. Agora é a vez da fonte ou fator de relação de direito, conhecido como o terceiro e último elemento do direito subjetivo. As relações de direito são o efeito jurídico de certas causas que, na teoria geral do direito civil, tomam o nome de fatos jurídicos. Toda relação de direito nasce, conserva-se, transfere-se, modifica-se, ou extingue-se, em virtude de…

despicienda; Art. 1521, IV CC; CASAMENTO ENTRE AS PESSOAS CASADAS • Bigamia – art. 235 CP; • Vale lembrar! Embora a monogamia não possa ser imposta pelo Estado, coercitivamente, mesmo assim é um valor juridicamente tutelado. “ Visou a lei assegurar proteção no plano civil, ao bem da unidade matrimonial, que constitui, como vimos, um dos caracteres do casamento “ Francisco Coelho e Guilherme de Oliveira. Casamento entre o cônjuge sobrevivente com o condenado - VII • Ex.: Gertrudes x Joaquim X

transmitem aos herdeiros legítimos ou testamentários. Portanto, a herança é uma universalidade, enquanto o legado é um ou mais bens individualizados dentro do acervo hereditário, destinado a uma determinada pessoa, sendo, por isso, uma universalidade de fato. Só há legado se houver testamento, uma vez que é através dele que o testador exterioriza sua vontade de dispor de um ou mais bens na forma de legados, pormenorizando-os e especificando-os. A disposição é feita em favor do legatário,…

alternativa CORRETA: São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil: a) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental tenham discernimento reduzido. b) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. CORRETA. c) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. d) Os declarados falidos por sentença judicial, no que tange aos atos civis, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 4)…

troca,onde em uma fase primitiva da civilização a troca e permuta de objeto predominava, trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Foi um sistema que atravessou vários séculos como pratica de negociação de bens, para facilitar o intercambio e o comercio de bens úteis. A princípio, foram utilizadas as cabeças de gado (pecus, dando origem à palavra “pecúnia”);posteriormente, os metais preciosos. Quando estes começaram a ser cunhados com o seu peso, tendo valor…

acontecimento que cria, modifica ou extingue direitos. Ele pode ser voluntário ou involuntário. Sendo voluntário (decorrente da vontade humana) ele é um ato. Sendo involuntário (independente da vontade humana) ele é um fato jurídico stricto sensu. Ato jurídico (stricto sensu) Ato lícito Ato Jurídico Fato Jurídico (lato sensu) Negócio jurídico Civil Ato ilícito Crime Penal (Lato Sensu) Contravenção Fato Jurídico (stricto sensu)  Lato sensu = sentido amplo…