O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

violação à imagem da pessoa, à sua honra objetiva, etc., terá de haver a reparação por danos morais. Os direitos da personalidade são direitos comuns da existência, porque são simples permissões dadas pela norma jurídica, a cada pessoa, de defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta. Para a doutrina tradicional “pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Liga-se à pessoa a ideia de…

coisa, e a propriedade imóvel se transfere pelo registro no Cartório de Registro Imobiliário. A coisa a ser transmitida deve ser corpórea. Os elementos da compra e venda são os seguintes: -Partes (comprador e vendedor); -Coisa; -Preço. Em relação às partes, essas devem ser capazes, caso contrário poderá ocorrer a nulidade ou anulabilidade da compra e venda. Entre elas, deve haver um consentimento livre e espontâneo, assim como com a coisa e o preço. Havendo algum dos vícios…

vontade) -Caso fortuito -Força maior -Ato jurídico ou fato humano – que dependa da vontade humana -Ato jurídico stritu sensu – ex: mudança de domicílio -Lícitos – art. 185 tudo o que se aplica aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos lícitos (Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior). -Ilícitos – art. 186 a 188 – do cometimento de ato ilícito tem-se a responsabilidade…

coisa, e a propriedade imóvel se transfere pelo registro no Cartório de Registro Imobiliário. A coisa a ser transmitida deve ser corpórea. Os elementos da compra e venda são os seguintes: -Partes (comprador e vendedor); -Coisa; -Preço. Em relação às partes, essas devem ser capazes, caso contrário poderá ocorrer a nulidade ou anulabilidade da compra e venda. Entre elas, deve haver um consentimento livre e espontâneo, assim como com a coisa e o preço. Havendo algum dos vícios…

CIVIL INTRODUÇÃO AS ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO 1.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DO TEMA Sujeitos de direito são todos os participantes de relações jurídicas. Estão habilitados, portanto, a exercitar atividade jurídica, nos atos e nos negócios da vida material (capacidade civil), bem como a defender em juízo os respectivos interesses (capacidade processual), observadas sempre as limitações decor­rentes da ordem jurídica incidente. Fazem-no em consequência de direitos subjetivos de que se…

civil. 1. Conceito. 2. Afinidade. 3. Linha reta Capítulo II Relações entre Pais e Filhos Havidos na Relação de Casamento § 951. Paternidade, maternidade e filiação. 1. Natureza da relação. 2. Filiação da relação de casamento. 3. Expos­ los. 4. Filiação por eficácia de casamento subseqúente. 5. Fi­liação fora da relação de casamento. 6. Casamento nulo.. § 952. Filiação da relação de casamento. 1. Fontes. 2. Pre­sunções. 3. Contagem. 4. Pater is est quem nuptiae…

Civil atualmente em vigor: Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer…

DIREITO CIVIL-PARTE GERAL 1. Estudo das pessoas: As pessoas são os sujeitos de direito nas relações jurídicas, na busca de aquisição de direitos e de bens, com a produção de conquências jurídicas ( fatos jurídicos ). Temos as pessoas naturais ou físicas, que são os seres humanos, e as pessoas jurídicas ( sociedades ou empresas, que são grupos de pessoas que se reúnem para a busca de um objetivo definido ). Nesse contexto, o conceito fundamental é a personalidade, que é a aptidão genérica

(três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. a) Conceito: consiste na conduta do agente, que toma para si, coisa móvel alheia, como proprietário fosse. b) Bem jurídico tutelado: patrimônio (coisa corpórea e móvel). c) Classificação: crime doloso, comum, material, de forma livre, comissivo (exceção – art. 13, §2º), instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente, admite a tentativa. d) Considerações:…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – PÓLO CUIABÁ-MT SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PROCESSOS GERENCIAIS PROFESSOR A DISTÂNCIA Me ADEMIR CARVALHO LEITE TUTOR PRESENCIAL ELINETE BARBOSA DA SILVA JERUZA ALVES VIEIRA RA:407937 NOEMI PINZ RA: 406576 PRISCILA MUNIQUE DIAS MIRANDA RA: 423988 CUIABÁ / MT 02/10/2013 Etapa I - O Planejamento Estratégico O Planejamento Estratégico é um processo