O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos…

outrem seus direitos na relação obrigacional. CEDENTE: Credor que transfere seus direitos. CESSIONÁRIO: Terceiro que assume a posição de credor. CEDIDO: Devedor da obrigação. A cessão de crédito se compara a compra e venda diferenciando-se, porém quanto ao bem (caráter patrimonial), ambos passíveis de serem negociados, pois possuem valor de mercado : * Crédito: bens incorpóreos ( bens imateriais) = direitos; * Compra e venda: bens corpóreos ( bens materiais)…

Pública/MA_2003) Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens entre cônjuges. I. É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de terceiros. II. O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for maior de 50 (cinqüenta) anos. III. Se o da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento…

nascimento até minha morte e após minha morte e ainda dentro do ventre da minha mãe. Trata das relações dos indivíduos dentro de uma sociedade. O Código começa falando do indivíduo e conceitos, depois das relações de vários indivíduos e ainda a relação destes vários indivíduos dentro de uma sociedade. Para uma lei ser lógica ela precisa ser organizada de forma lógica. A importância deste subsistema, direito civil, está no autor Paulo Lobo: “ A tecnologia do direito civil, em sua parte…

Confunde-se com a personalidade. Toda pessoa natural a tem, pela simples condição de pessoa. Deflui do próprio nascimento com vida. É aptidão para aquisição de direitos e deveres. É a aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil, ou seja, é a possibilidade de praticar atos com efeito jurídico, adquirindo, modificando ou extinguindo relações jurídicas. A capacidade de fato ou de exercício admite gradações: plenamente capaz, relativamente capaz e absolutamente incapaz. 6.…

técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das obrigações contratuais, b) Arts. 854 a 954: Teoria das obrigações extracontratuais. CONTRATOS EM GERAL A essência da obrigação é a…

Indique e explique as formais e não formais; Conceitue a lei, indicando e explicando as suas características. A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. Características: a) Bilateralidade: essa característica tem relação com a própria estrutura da norma, pois, normalmente, a norma é dirigida a duas partes, sendo que uma parte tem o…

1 – ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos a) Competência – É dos Estados e do Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsão do art. 155, I da CF. b) Legislação Competente – Será definida por Lei Complementar (Art. 155, §1°, III, da CF/88), não cabendo medida provisória. c) Função – A função desse imposto é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar…

pública e geral de determinado ato 3- Princípios Gerais do Direito – normas que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, ainda que não escritas. 5-A LINDB determina os critérios de HERMENÊUTICA JURÍDICA: Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum 6-A LINDB regula o direito intertemporal: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito (a coisa julgada e o direito adquirido) ATO JURÍDICO…

direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido por meio de uma ação judicial. Teoria mista (Jellinek, Saleilles e Michoud): define o direito subjetivo como o poder da vontade reconhecido e protegido pela ordem jurídica, tendo por objeto um bem ou interesse. Direito público: é o direito composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública, que são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável. Direito privado: é o composto, inteira ou…