O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é…

tempestade) Fato humano (ou ato jurídico sentido amplo): Ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos Os fatos humanos dividem-se em: lícitos e ilícitos 2 - Brincando no quintal de sua casa, uma criança, inesperadamente, encontra um tesouro que há muito tempo fora escondido. Independentemente de sua vontade, nesse momento, o tesouro é sua propriedade. Para o direito, o ocorrido representa um fato jurídico? Justifique sua resposta. Sim, pois se trata de um ato…

Direito Civil: os atos ilícitos Ato ilícito É uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato ou por uma ação ou omissão extracontratual. O Dever de Indenizar O Código Civil prevê que toda vez que alguém gera dano a outrem deve indenizá-lo na proporção do dano causado, ainda que o dano seja exclusivamente

invasão de alienígenas; Força maior: Evento previsível, mas inevitável. EX: terremotos, enchentes; 2. Fato jurídico humano ou jurígeno Presença da vontade humana. Classifica-se em: Fato jurídico em sentido amplo, ato voluntário; Ato ilícito, anti- jurídico; ART. 186 CC: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” Conceito jurídico de prescrição e…

CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio. B) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem…

compra e venda com pagamento à vista e tradição imediata (arts. 493 e 1.267, do CCB). 3.2. MODIFICAÇÃO DOS DIREITOS 3.3. CONSERVAÇÃO (DEFESA) DOS DIREITOS 3.4. EXTINÇÃO DOS DIREITOS 4. ato jurídico “lato sensu” PONTO 02 1. cONCEITO 2. classificaçÃo 2.1. ATOS MATERIAIS OU REAIS 2.2. PARTICIPAÇÕES 3. ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico PONTO 03 NEGÓCIO JURÍDICO 1. conceito 2. classificação 3. interpretação do negócio jurídico 4. elementos…

para a pratica de atos na vida civil Absoluta: restrição total- se eu fazer um negócio jurídico ele é nulo! Só pode se eu estiver representado. Art. 3º CC.: os menores de 16 anos; com enfermidade ou deficiência mental; os que não puderem exprimir sua vontade. Não tem discernimento. Relativa: restrição parcial/ limitada/ relativa. O ato não é nulo (não gera efeito nenhum desde o nascimento), mas sim anulável (depende que o interessado entre com uma ação judicial). deve realizar atos da…

suspeito de julgar um caso quando ele tiver amizade íntima; ter inimizade capital (ódio); a parte ser credor ou devedor do juiz ou de sua esposa, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; o juiz ser herdeiro provável; ser donatário (que recebeu doação); ser empregador; receber presentes; aconselhar partes; subministrar (fornecer) meios; ser interessado ou por motivo de razão muito particular. Segundo “a Lei de Introdução do Código Civil, ninguém pode…

porém, do valor fundamental da pessoa humana; vem tentar a superação do caráter manifestamente individualista do Diploma revogado, reflexo mesmo da publicização do Direito Civil, admitindo ainda a propriedade pública dos bens cuja apreensão individual configuraria um risco para o bem comum. Ex. art. 1228, o § 1.º do CC, estabelece a função social da propriedade. OPERABILIDADE leva em consideração que o direito é feito para ser efetivado, para ser executado. Por essa razão o Código Civil…

2ª aula 12/08/13 Direito de Família  Entidades Familiares C/C 1916  Se o casamento CF/88  Art. 226 1ª e 2ª  Casamento 3ª  União Estável 4ª  Monoparental Obs. Reconhecimento  Infraconstitucional Administrativo Irmãos  Relação de Parentesco (artigo 1591 a 1595 do código civil). Forma: Natural/ Biológica Civil/Adoção Obs. TeseSocioafetiva Classificação Ascendentes Linha reta: não pode se casar parente em Linha reta, Descendentes