O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

Da desconsideração legal a status constitucional. Características . Requisitos, natureza e validade da relação jurídica . . . . . . . . . . Distinção e conversão do namoro em união estável . . . . . . . . . Quando se inicia a união estável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direitos e deveres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Regime de bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Conversão da união estável em

Da desconsideração legal a status constitucional. Características . Requisitos, natureza e validade da relação jurídica . . . . . . . . . . Distinção e conversão do namoro em união estável . . . . . . . . . Quando se inicia a união estável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direitos e deveres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Regime de bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Conversão da…

constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/12): “negatória de maternidade” cumulada com pedido de anulação de assento de nascimento ajuizada por N. V. DI G. E S. em face de C. F. V., à época menor, representada por seu tutor, T. A. DE C. Segundo relata na inicial, sua falecida mãe, A. F. V. – imigrante austríaca –, registrou C. F. V., nascida em 24.10.1980, como filha, situação que “causou enorme impacto e revolta aos dois filhos legítimos, resultando em…

intangibilidade familiar, legitimidade da herança, direito de testar e solidariedade social. Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Concentra a disciplina que forma o Direito Civil e está dividido em duas partes: a parte geral (das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos) e parte especial (direito das obrigações, direito de empresa, direito das coisas, direito de família e direito das sucessões). Inovações do CC/02: - conformação com os princípios constitucionais

ao ser convidada para ser sua madrinha. a) Encontre no caso narrado: um fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. fato jurídico: o nascimento do bebê. ato jurídico: a adoção do menino negócio jurídico: a compra do enxoval b) Por que o fato da irmã de Maria tê-la convidado para ser madrinha de seu filho não configura um negócio jurídico? Porque isso não é uma relação jurídica, é uma relação puramente social não gerando direitos e deveres. Caso Concreto 2…

ITCMD (transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), ICMS (operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior), IPVA (propriedade de veículos automotores) IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU (propriedade predial e territorial urbana),transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza…

Código Comercial. Formas de revogação: 1. revogação expressa – art. 2045, NCC. 2. revogação tácita – temos duas leis ordinárias tratando de bem de família. Art. 1711 do CC, parte final: “mantidas as regras sobre a impenhorabilidade sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial”. A lei nº. 8.009/90 – também trata do bem de família. O Código não revogou totalmente esta lei. Questões Polêmicas 1. União estável No CC tratam desse assunto os…

direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas possibilidades de abuso do poder. O atual Código, este de 2002, é existencialista, ou seja,…

direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas possibilidades de abuso do poder. O atual Código, este de 2002, é existencialista, ou seja,…

Hipóteses IV.2 - Isenção - Hipóteses IV.2.1 - Transmissão "causa mortis" IV.2.2 - Transmissão por doação IV.2.3 - Entidades sem fins lucrativos IV.3 - Reconhecimento da não-incidência e da isenção V - Contribuinte do ITCMD VI - Responsável tributário VII - Base de cálculo do ITCMD VII.1 - Regras gerais VII.2 - Situações específicas VII.3 - Bem imóvel ou direito a ele relativo VII.4 - Bem móvel e demais direitos VIII - Alíquota - Cálculo do imposto IX - Recolhimento do ITCMD…