O Assistente Social E A Maioridade Penal

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL abom PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR “Crianças Invisíveis Bilú e João” Serrinha 2011 abom PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR “Crianças Invisíveis Bilú e João” Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como atividade interdisciplinar

que seriam, através do nome, atingida. O objetivo do nome é servir de identificação das pessoas no universo em que se encontram inseridas. O principio da imutabilidade decorre da necessidade de segurança nas relações jurídicas e estabilidade social, porém ele não é absoluto. E de suma importância mencionar que: No Art. 58. O pronome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Exceções Prenomes ridículos, onde mesmo o menor de idade poderá

entrevistas foram feitas com uma psicóloga e uma assistente social. 3.0 RESULTADO Foram realizadas 2 entrevistas, com aproximadamente 1 hora de duração, com profissionais da Vara da Infância e Juventude da cidade de Itabuna-Bahia, sendo uma psicóloga e uma assistente social. No Brasil, casos de criminalidade e delinquência infanto-juvenil são constantemente noticiados na imprensa, suscitando discussões sobre a questão da maioridade penal, a eficácia das medidas…

Adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a Lei e a Realidade, de autoria da Profª Drª Ângela Pinheiro, é um trabalho de fôlego. Ao longo de mais de 400 páginas, Ângela Pinheiro realiza com esmero um trabalho acurado de desvelamento das Representações Sociais mais recorrentes acerca da criança e do adolescente num momento ímpar da história política recente do Brasil: A Assembléia Nacional Constituinte de 1987-1988. Analisando os textos constitucionais da República desde sua…

ação: Nem todas as pessoas têm, contudo, a capacidade de fato, também denominada capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Por faltarem a certas pessoas alguns requisitos materiais, como maioridade, saúde, desenvolvimento mental etc., a lei, com o intuito de protegê-las, apesar de não lhes negar a capacidade de adquirir direitos, sonega-lhes o de se autodeterminarem, de os exercer pessoal e diretamente, exigindo sempre a…

1 INTRODUÇÃO Uma atual questão social, muito presente no dia-a-dia da sociedade, através de suas particularidades comuns, é a Alienação Parental. A problemática social consiste em um distúrbio mental que está diretamente atrelado à alienação que pais, parentes ou tutores exercem sobre a criança e/ou adolescente em face do genitor do lado oposto da relação de parentesco. A discussão acerca do tema é de grande valia, em decorrência de sua relação direta com a sociedade, máxime, por força…

................................................ 10 2. - Conceito de menor infrator................................................................... 10 3. - O Código Penal Brasileiro.................................................................... 10 4. - O menor de acordo com o Código Penal Brasileiro............................. 11 5. - O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................ 11 6. - O menor de acordo…

posterior à vigência, considera-se lei nova. No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte :toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do…

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: Leonardo Marcondes Machado, Msc. ALUNOS: Adriano Leite, Nayana V. E. Haeberle, Oliver Fagionato, Pâmela C. Kaiser e Ricardo Kich TURMA: 3º B – Noturno 1.0. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. 1.1.0. Noções Gerais. Dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito penal, mas também no âmbito civil, não ultrapassando a pessoa do agente, podendo ser proposta pelo…

criminosos bem adultos, fato esse que se debate mas não se chega a uma solução que satisfaça a todos. O crime constitui um desvalor social que deve ser coibido pelo Estado, mesmo quando praticado por pessoas de pouca idade. O ordenamento jurídico brasileiro prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei…