O Assistente Social E A Maioridade Penal

assumir seus destinos, realizar suas escolhas com segurança e respeitando ideais de igualdade e fraternidade no seu convívio social. O Estatuto da Criança e do adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, especificando uma rede de direitos e deveres que devem ser alvo de aplicação dos mecanismos sociais próprios ao estabelecimento da ordem social. Isto inclui ações na área de saúde e no âmbito judiciário. O conselho tutelar é o órgão responsável por zelar o…

construção jurídica através da qual o Estado brasileiro pretendeu normatizar a política de assistência à criança carente, órfã e/ou abandonada. Os cursos jurídicos ensinam que as fontes do direito são a natureza, a tradição e os hábitos e costumes social e culturalmente consagrados. Tendo em mente também que as leis são formuladas, na sua origem, para assegurar os direitos de um protótipo de homem, que no caso brasileiro apresentava-se, no início do século, como homem, branco,…

do Nascituro tem sido bastante criticado por desrespeitar os direitos humanos das mulheres (Foto: Rafael Werkema) Direitos humanos das mulheres. Este é um tema que, à primeira vista, parece ser facilmente compreendido pela categoria de assistentes sociais. Entretanto, quando se propõe a destrinchá-lo, falando de questões mais profundas, como o aborto, por exemplo, o debate é tomado por uma enxurrada de opiniões do senso comum, muitas vezes atracadas no moralismo, no conservadorismo…

UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO CRIMINALIDADE INFANTIL: A EDUCAÇÃO, COMO DEVER DO ESTADO, AO INVÉS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL LUCIANO FERRARI VILLELA FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 LUCIANO FERRARI VILLELA CRIMINALIDADE INFANTIL: A EDUCAÇÃO, COMO DEVER DO ESTADO, AO INVÉS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Monografia de Conclusão de Curso, apresentada à banca examinadora do Centro Universitário Dinâmica das…

PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL A DOR DA GENTE NÃO SAI NO JORNAL: uma análise do discurso produzido no Recife - PE pela mídia local escrita a propósito do adolescente autor de ato infracional. Trabalho de conclusão de curso apresentado pelas discentes Ingrid Moura da Rocha e Juliana Renara Diniz Rodrigues sob a orientação da professora Helena Lúcia Augusto Chaves ao Departamento de Serviço Social…

UNIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA Apostila n.º 4 Professor: Guilherme Costa Câmara 4 – ACÃO PENAL (arts. 24 a 62, do CPP) 4.1 - CONCEITO: É o direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Segundo TOURINHO FILHO o fundamento constitucional do direito de ação repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos. Daí porque o art. 5º., XXXV, da CF dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do…

penalização de nosso sistema que é muito critica é quanto a chamada maioridade penal, onde muito de seus defensores, membros de comunidades não acadêmicas comparam a capacidade de votar a de cumprir uma sanção penal, imposta pelo Estado. O presente trabalho, basimentado na obra ‘A função da Pena Na Visão de Claus Roxin de Hireche, Gamil Föppel. O livro trata das duas maiores preocupações que inquietam o estudo do Direito Penal: as funções e os limites do Direito de Punir. A punição…

neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também desta forma, os direitos da personalidade do…

AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Belo Horizonte 2013 Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Monografia apresentada ao Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix de Belo Horizonte – Minas Gerais, do

“O quadro nos sinaliza que o enfrentamento não encontra saída nos termos colocados pelas últimas manifestações; pelo contrário, exige uma posição firme e clara de lutadores e lutadoras sociais, que denuncie tanto os retrocessos e ataques aos direitos humanos e sociais, presentes neste governo, quanto os perigos na tensão conservadora que marca parte das últimas manifestações, de claro teor fascista. Ao construir uma outra forma de resistência legítima dos interesses da classe…