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Estatuto do Nascituro violenta os direitos humanos das mulheres brasileiras
Saiba mais sobre o projeto de lei que torna a maternidade compulsória, inclusive em casos de estupro, e o que o CFESS pensa sobre isso Tweetar

O Estatuto do Nascituro tem sido bastante criticado por desrespeitar os direitos humanos das mulheres (Foto: Rafael Werkema) Direitos humanos das mulheres. Este é um tema que, à primeira vista, parece ser facilmente compreendido pela categoria de assistentes sociais. Entretanto, quando se propõe a destrinchá-lo, falando de questões mais profundas, como o aborto, por exemplo, o debate é tomado por uma enxurrada de opiniões do senso comum, muitas vezes atracadas no moralismo, no conservadorismo e no fundamentalismo religioso. Portanto, o CFESS se manifestar contrário ao Projeto de Lei nº 478/2007 (conhecido como Estatuto do Nascituro), que tramita na Câmara dos Deputados e visa estabelecer os direitos dos embriões, pode gerar incômodo de assistentes sociais e estudantes que ainda não enfrentam este debate de forma teórica, crítica e laica. “O Estatuto do Nascituro é uma agressão à autonomia e aos demais direitos das mulheres. E certamente não é uma estratégia isolada. É a resposta conservadora das bancadas religiosas, inconformadas com as posições do Supremo Tribunal Federal (STF) em reafirmar os direitos que são garantias constitucionais”, critica Marylucia Mesquita, conselheira e coordenadora da Comissão de Ética Direitos Humanos (CEDH/CFESS). O Estatuto, além de transformar em crime situações de abortamento permitidas pela Lei, como nos casos de estupro, gravidez com riscos à saúde materna e gravidez de fetos anencefálicos, estabelece proteção total ao que o projeto define como nascituro e torna a maternidade compulsória, ou seja, a mulher será obrigada a suportar a gravidez resultante do crime de estupro, demonstrando um profundo retrocesso à luta dos direitos humanos das mulheres. “O fato de termos um corpo biológico