O Assistente Social E A Maioridade Penal

restritiva de direitos. Uma análise evolutiva do tratamento da matéria no ordenamento jurídico brasileiro Prisão em flagrante: análise de sua natureza jurídica diante do advento da Lei 12.403/11 Breves considerações sobre a imparcialidade no processo penal: análise constitucional dos artigos 75 e 83 do CPP - criação de um relatório do processo a ser elaborado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, após a pronúncia e o arrolamento de testemunhas pelas partes – art. 423, II; -…

com as condições pessoais que determinado indivíduo reúne para exercer pessoalmente seus direitos. Ela nada mais é do que a habilidade para praticar de forma autônoma, ou seja, sem a interferência de terceiros na qualidade de representantes ou assistentes, seus direitos civis. Da capacidade de fato distingue-se a legitimidade (ou legitimação). Esta é uma forma específica de exercício de determinados atos da vida civil, ao contrário da capacidade, a qual se refere à aptidão para a prática…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO Unidade Campo Limpo Curso de Serviço Social INDICADORES SOCIAIS São Paulo 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO Unidade Campo Limpo Trabalho sobre os Indicadores Sociais, no curso de Serviço Social na matéria de Tratamento da informação e Indicadores Sociais. Orientado pelo professor Benedicto. São Paulo 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 4 1. INDICADORES 5 1.1.Definição e características tipos …

República e também contém vício com relação a sua formação. 2. O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de…

necessariamente a fluir da nova publicação. (B) no caso de vir a ser reduzido o limite da maioridade civil para dezoito anos, não será preciso em nenhuma hipótese aguardar o decurso do prazo da vacatio legis para que as pessoas que já tenham alcançado essa idade se tornem maiores automaticamente. (C) se a lei aumentar o limite para vinte e cinco anos, por exemplo, não será respeitada a maioridade dos que já haviam completado vinte e um anos na data da sua …

começará necessariamente a fluir da nova publicação. (B) no caso de vir a ser reduzido o limite da maioridade civil para dezoito anos, não será preciso em nenhuma hipótese aguardar o decurso do prazo da vacatio legis para que as pessoas que já tenham alcançado essa idade se tornem maiores automaticamente. (C) se a lei aumentar o limite para vinte e cinco anos, por exemplo, não será respeitada a maioridade dos que já haviam completado vinte e um anos na data da sua entrada em vigor.…

"Não sabendo que era impossível, foi lá e fez" (Mark Twain) PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal) – obediência ao que está estabelecido na lei. Pode ser: devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a

atualizadas listas de médicos que aceitam realizar tratar as Testemunhas. Os membros das (COLIHs) procuram evitar médicos não cooperadores. Procura estabelecer contatos com médicos, enfermeiros, magistrados judiciais, administrações hospitalares e assistentes sociais. Coordenam ainda o trabalho dos Grupos de Visita a Pacientes (GVP). Defendem que esta posição é uma decisão de consciência de cada Testemunha baseada no seu estudo da Bíblia [ isto é, que não existe nenhuma imposição por…

.................................................................. 5 GABARITO ....................................................................................................................................................... 20 DIREITOS SOCIAIS .............................................................................................................. 20 GABARITO ..........................................................................................................................

RELAÇÃO JURÍDICA 1.1. Conceito O Homem vive em sociedade, é um ser eminentemente social, e, e nquanto tal, estabelece uma panóplia de relações sociais com os seus semelhantes, cuja importância exige, por vezes, uma certa regulamentação. Quando o Direito regula e tutela tais relações intersubjectivas elas dizem -se relações jurídicas. Relação jurídica em sentido amplo: é toda a relação da vida social (real) disciplinada pelo Direito, isto é, juridicamente relevante, produtora…