O Assistente Social E A Maioridade Penal

PERTINENTES A DA PRÁTICA DO ASSISTENTE SOCIAL NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL E DA PERÍCIA SOCIAL O texto fala de processos judiciários catarinenses e desenvolvimento de seus trabalhos, na área social em mediação com outros profissionais, pois antes o Juiz não trabalhava com equipe multidisciplinar, hoje há lei. Diante de qualquer trabalho, o profissional fará um registro dos fatos detalhados, com nome, estudo, número de processo ou número de ordem de pastas, com o parecer…

Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações.…

Universidade Paulista UNIP ORDEM SOCIAL: SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE Andreza Maia –B000000-9 Mariana C. Milani – B947BD-7 Lais Brunez –B695JH-9 Larissa C. da Silva – B7262G-9 Lívia K. C. Milani –B94734-9 Tainara Pires – B00000-0 APS – Organização do Estado Prof. Lael Viana Maio– 2014 Campinas – SP Andreza Maia –B000000-9 Mariana C. Milani – B947BD-7 Lais Brunez –B695JH-9 Larissa C. da Silva – B7262G-9

A LOAS assim como a seguridade social a saúde e a previdência juntas tem mais de 10 anos de vida e espera ser reconhecida pelo estado brasileiro. As LOAS têm mais influências estrangeiras do que brasileiras, através de um acordo entre sociedade-Estado-mercado na metade da dec. de 40 após a segunda guerra mundial o tão conhecido estado de bem estar social surge para garantir proteção social e serviços públicos custeados pelo Estado financiados pelos contribuintes. No Brasil chega…

Profissionalização * Cultura * Dignidade * Convivência Social * Convivência Familiar REGRA DA PRIORIDADE ABSOLUTA É pelo ARTIGO Nº 03 da Convenção das Nações Unidas, sobre o Direito da Criança e do Adolescente, que se concedeu, estabeleceu a “ PRIORIDADE NO / EM ATENDIMENTO PARA AS CRIANÇAS ” e é conhecido como “ ABSOLUTA PRIORIDADE ECA ARTIGO Nº 4, Parágrafo Único. REGRA DE INTERPRETAÇÃO DO ECA. a) considerar fins sociais previstos em lei. b) considerar…

definição de ato infracional e a de criança e adolescente, bem como a de quem pode praticar o ato infracional e os motivos que a levaram a praticar tal ato, estão previstos no Capitulo 2 (dois). Inclui-se ainda neste capitulo o motivo pelo qual a maioridade penal não pode ser reduzida. O Capitulo 3 (três) trata especificamente sobre as medidas socioeducativas, tema do presente trabalho, e que estão previstas no artigo 112, I a VI, da lei 8.069/90. Este capítulo contém um breve estudo…

fundamentais da população infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art.228 da CF/88 e art.27 do Código Penal, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio,…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze

analisar o tema “A Ineficácia das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou…

importante campo de atuação profissional e campo de pesquisa no Brasil e expõe peculiaridades que respondem ao complexo panorama de Justiça e de Defesa Social brasileiro. A “ordem social” e a implicação do sujeito dentro desse ordenamento são algumas das preocupações mais relevantes nesse campo. Como Instituição com a função de “ordenamento social”, o Direito tem sido um espaço privilegiado de mediação das relações entre os interesses individuais, interpessoais e coletivos, tendo como…