O Assistente Social E A Maioridade Penal

applied to juvenile offenders. The Statute of Children and Adolescents provides regulations to youth who have committed an infrational act, which have educational character and seek to reinsert youth in society. This study seeks to analyze these social and educational measures, their application, and then verify if they have fulfilled their role to re-educate the juvenile offenders. Thus, concluding if the educational measures are effective or not in order to justify the theme. KEY…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PRÁTICA SOCIAL COM JOVENS AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS Lucinete Santos1 Resumo: O presente artigo tem por objetivo contribuir para a discussão sobre o ato infracional cometido por adolescentes e o alcance das medidas sócio-educativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Busca refletir criticamente sobre os limites e possibilidades da prática institucional, enquanto um dos instrumentos fundamentais do processo de…

tem apontado uma semelhança com a “grande família”, doutrina adotada pelos civilistas. Todavia, o ECA foi mais abrangente, principalmente pelo fato de o referido diploma ter revelado uma tendência já amadurecida pela doutrina, posto que as relações sociais buscam o reconhecimento jurídico de novas formas de relacionamentos, que levem em consideração as especialidades e individualidades dos sujeitos envolvidos, com o único objetivo de garantir-lhes respeito e dignidade Com efeito, tal…

[pic] Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL agradecimentos A DEUS, MUITO OBRIGADA! POR TER ME DADO SABEDORIA E PACIÊNCIA PARA CONCLUIR O MEU TRABALHO; A minha família, pela sustentação e apoio, pois sem eles tudo seria mais difícil; Aos meus amigos que me ajudaram e me deram respaldo na construção…

ACADÊMICO: DAGOBERTO TEIXEIRA INTRODUÇÃO No debate atual sobre a ressocialização do adolescente em conflito com a lei a atuação do profissional do Direito busca situar sua ação a partir da compreensão da realidade, das questões sociais que tornam o funcionamento da comunidade marcado por profundas contradições. Por conta disso, é importante trazer à luz o debate em torno da ressocialização do adolescente através das medidas socioeducativas, especialmente aquela denominada de…

atenção por apresentar um texto legal considerado dos mais avançados em termos de garantia de direitos e por reconhecer a fase evolutiva de um sujeito em desenvolvimento como merecedora de cuidados específicos, ela também se confronta com uma estrutura social e uma realidade conjuntural que limita significativamente a sua efetiva aplicabilidade. Por isso, em nosso país tem-se acirrado um amplo debate sobre a violência praticada por adolescentes e a suposta impunidade trazida pelo…

b) pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; c) pode ser beneficiado por legado e herança; d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878, CPC); e) o Código Penal tipifica o crime de aborto (arts 124 a 127 do CP); f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, concluímos que o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade.…

UniFMU - Centro universitário DIREITO - NOTURNO DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL Marcia Cristina Resina Alves - R.A. 459.732/6 marciaresina@ig.com.br Professora Tutora e coordenadora: Dra. Ana Paula da Fonseca Rodrigues SÃO PAULO 2006 MARCIA CRISTINA RESINA ALVES “DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL” Projeto de Monografia apresentado no 4º Ano do Curso de Direito do Centro universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, objetivando o cômputo da atividade exigido pela faculdade, sob…

gerador da nacionalidade), confirmando-a ao fazer a opção, para a qual não possui prazo para fazê-la. Alexandre de Moraes entende que os efeitos da aquisição ficam suspensos até a confirmação, operando-se, após, retroativamente. Entretanto, até a maioridade são considerados brasileiros para todos os fins. A Lei Ordinária não pode prever outras hipóteses de nacionalidade originária (MAS PODE quanto à nacionalidade secundária – art. 12, II, “a”), não ficando…

Ação Penal 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as…