O Assistente Social E A Maioridade Penal

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A…

beneficiado em testamento o ainda não concebido. Por isso, entende-se que a condição do nascituro estrapola a simples situação de expectativa de direito. O nascituro possui, entre nós, um regime protetivo tanto no direito civil, com no direito penal, embora não tenha ainda todos os requisitos da personalidade. Mesmo que o nascituro não seja considerado pessoa, tem a proteção legal de seus direitos desde a concepção. O fato de o nascituro ter proteção legal, podendo inclusive pedir…

profissional. e) Como os resultados foram analisados? Embora a pesquisa seja feita com um número pequeno de universitários, espera-se que os resultados possam subsidiar aspectos relevantes para o entendimento das representações elaboradas pelos atores sociais acerca da prática do uso da maconha. 03 2. Qual foi o tipo de pesquisa realizado (quantitativa ou qualitativa)? Justifique sua resposta. Quantitativamente, por meio da análise das frequências e percentuais. 3. Quais foram os…

CATARINA - UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO AMANDA DOS SANTOS DOS REIS TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS PROCESSUAIS Xanxerê – SC 2013 AMANDA DOS SANTOS DOS REIS TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS PROCESSUAIS Trabalho de Direito Processual Penal II – Sujeitos Processuais, apresentado como requisito para a aprovação na Disciplina de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito…

Criança e do Adolescente. Desses dispositivos verifica-se, por determinação legal, que há primazia no atendimento de toda e qualquer necessidade apresentada pela criança e pelo adolescente, abrangendo as esferas judicial, extrajudicial, familiar e ou social, pois, a situação peculiar de pessoa em desenvolvimento deve preponderar sobre qualquer outra, já que, está-se tratando dos cidadãos do futuro. O princípio do melhor interesse é aquele que orienta toda e qualquer aplicação legal, a…

As funções do Concelho Tutelar consistem em atender as crianças e adolescentes, atender e aconselhar os pais ou responsáveis e promover a execução de suas decisões, sendo elas requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Além destas, os conselheiros devem encaminhar ao Ministério Público eventuais infrações contra os direitos da criança e do adolescente, encaminhar casos de ato infracional por parte de adolescentes,…

EDUCATIVAS. 2014. 000 de folhas. Trabalho de Concluso de Curso (Servio Social) Universidade Norte do Paran, Goinia, 2014. RESUMo um DOS GRANDES PROBLEMA QUE VEM CRESCENDO EM NOSSO PAS, SO OS PROBLEMAS COM OS MENORES INFRATORES. atingindo UM GRANDE NMERO NA SOCIEDADE. UM GRANDE PROBLEMA QUE VEM A CADA VEZ MAIS SENDO DEBATIDO POR POPULARES. A CADA CRIME ACONTECIDO H SEMPRE UM MENOR PARTICIPANDO. ONDE O GRANDE DEBATE DA MAIORIDADE PENAL EST SENDO MUITO DEVULGADO. UM GRANDE…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP – TAGUATINGA DF Curso: Serviço Social Tutora a distância: Ana Mª de O. Espindola Ana Carla P. De Camargo - 4300076131 Camila F.Seixas - 4336802188 Elizamar G.Sousa - 4300068002 Palloma dos S.Silva - 3870762291 Patricia D.Correia – 1299916231 POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. BRASÍLIA – DF,08 de novembro de2014. ETAPA 1 Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 A criança e os adolescentes são…

urbana (principalmente nos grandes centros urbanos, como assaltos, sequestros, latrocínios, entre outros.); violência doméstica; violência familiar e violência contra a mulher. Uma das maiores causas da violência urbana no Brasil é a desigualdade social. Ela é o grande contexto, onde vive a população mais atingida por esse problema: as pessoas entre 15 e 24 anos. Desde o início do ano, em média dez menores de idade são apreendidos por dia, envolvidos em ações violentas, só em SP. Em…

A EMANCIPAÇÃO PENAL COMO FORMA DE SUBSTITUIÇÃO DA TESE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PENAL PAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO, É PROMOTOR DE JUSTIÇA EM BEBEDOURO/SP, BACHAREL EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DO LARGO SÃO FRANCISCO - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), COM PÓS-GRADUAÇÃO (LATO SENSU) PELA UNIVERSIDADE DE DIREITO MUNICIPAL DE FRANCA/SP, MESTRE EM CONSTITUIÇÃO E PROCESSO PELA UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO (UNAERP), MINISTRANDO ATUALMENTE AULAS NAS DISCIPLINAS DE TEORIA GERAL DO…