O Assistente Social E A Maioridade Penal

4. DO ACUSADO Basicamente, � preciso verificar se a figura do acusado � capaz de integrar a rela��o processual penal (a legitimatio ad processum) ou tem capacidade de estar em ju�zo (legitimatio ad causam). A Constitui��o da Rep�blica de 1988 consagra em seu art. 5�, incisos LIII, LIV e LV como direito do acusado o devido processo, consagrando o Princ�pio da Legalidade, que ningu�m deve ser processado e julgado sen�o pela autoridade competente, prevalecendo o Princ�pio do Juiz…

inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (BRASIL. 1990) O Trabalho sobre a Lei nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como objetivo abordar as medidas de proteção1, aplicadas à criança2 e ao adolescente3, as…

FACULDADE DE VILA VELHA GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL MÁRCIO MARTINS DE MELO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: PARALELO ENTRE O SISTEMA EDUCACIONAL E O SISTEMA PRISIONAL VILA VELHA 2011 2 MÁRCIO MARTINS DE MELO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: PARALELO ENTRE O SISTEMA EDUCACIONAL E O SISTEMA PRISIONAL Monografia apresentada à Graduação em Serviço Social da Faculdade de Vila Velha. Orientador (a): Profa. Ma. Sandra M.Aguiar VILA VELHA 2011 3 AGRADECIMENTOS Agradeço…

XV da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o fenômeno apresenta-se hoje como intolerável – afinal, conforme preceitua a doutrina, é impossível a um homem “permanecer, durante toda a vida, completamente estranho a um dos grupos político-sociais em que a humanidade, desde remotíssimos tempos, se acha dividida” 7. Deve, pois, ser evitado pelas legislações contemporâneas por meio da adoção de critérios de aquisição mistos (associação dos critérios territoriais e sanguíneos) –…

são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo. Embora a maioridade do ECA,não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos aos brasileirinhos, a sociedade tem muito o que comemorar. O estatuto é considerado por juristas como uma das leis mais avançadas no sistema de garantias individuais. A…

SERVIÇO SOCIAL DANIELA CRISTINA TORRES IZABEL CRISTINA AZEVEDO FREIRE MARIA DA CONCEIÇÃO KATIANE JANUÁRIO DO NASCIMENTO RAQUEL TALITA SILVA DA COSTA SERVIÇO SOCIAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: EM BUSCA DE DIREITOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/ RN. NATAL / RN 2012.1 DANIELA CRISTINA TORRES IZABEL CRISTINA AZEVEDO FREIRE MARIA DA CONCEIÇÃO KATIANE JANUÁRIO DO NASCIMENTO RAQUEL TALITA SILVA DA COSTA…

Vasconcelos Lopes Ferreira2 Ana Paula da Silva Marques 3 Cíntia Pereira de Vilas Boas4 Douglas de Assis Bastos5 Assistimos, nos últimos tempos, a uma série de mudanças estruturais no campo político, econômico e social, que tem produzido efeitos na rede de relações sociais que atingem todos os sujeitos sociais, mas, repercutem de forma particular na vida dos jovens na contemporaneidade. Referimo-nos as mudanças impulsionadas pelo mercado globalizado que impôs um processo de reestruturação…

jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão social e a análise do discurso configuraram-se como referenciais teóricos e de análise. Resultados evidenciaram discursos de proteção e revelaram também a intenção de punição. A questão social foi ignorada pelos operadores a despeito dos contextos em que ocorreram as infrações. Palavras-chave: Adolescente em conflito com a lei. Questão…

vida sem Deus... jamais será vida! RESUMO Com este trabalho temos por objetivo apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que neste ano de 2008 atingiu a sua maioridade. Relataremos também sobre as medidas sócioeducativas, frizando dados coletados de adolescentes que passaram pela Internação Provisória Masculina do Pomeri no ano de 2007. Portanto, ECA é uma lei federal de número 8.069 de 13 de julho…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL PROJETO DE INVESTIGAÇÃO EM PESQUISA SOCIAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: REDUZIR A IDADE PENAL É A SOLUÇÃO? MONIK MANOEL 09201575 NOVEMBRO 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL PROJETO DE INVESTIGAÇÃO EM PESQUISA SOCIAL …