O Assistente Social E A Maioridade Penal

diante de um caso de concurso de pessoas. É também conhecido por concurso de agente, concurso de deliquentes, coautoria, codelinquência ou participação. O Código Penal emprega a expressão “concurso de pessoas” (art. 29). 2 – Quem é considerado autor do fato típico? Quais são as teorias acerca da autoria? Qual a adotada pelo Código Penal? Teorias acerca da autoria: a) Teoria restritiva:Autor é só quem realiza a conduta típica inscrita na lei. É aquele que, por exemplo,…

MENORES INFRATORES: UMA REFLEXÃO SOBRE SEU CONTEXTO SOCIAL E INFRACIONAL Profª Esp. Maria Aparecida Batista de Lima Silva1 RESUMO É notável o crescimento do índice de delitos praticados por menores, diariamente reportados pela mídia local e nacional. Essas ocorrências causam sofrimento para a sociedade e despesas para os órgãos públicos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o perfil dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema…

presidente é o único que pode criar as chamadas Medidas Provisórias, "leis temporárias" que só podem continuar em vigor se aprovadas pelo Congresso. Elas não podem ter relação com direitos políticos, eleitorais ou penais. Por exemplo, se o presidente defende a redução da maioridade penal, ele pode enviar uma proposta ao Congresso, mas não pode determinar a alteração da lei por meio de medidas.  O presidente pode vetar a criação de uma nova lei integralmente ou parcialmente. Mesmo…

tratado com uma série de “OUs”; Natureza: “Ou” policial “ou” social Responsabilidade: “Ou” Federal, “Ou” Estadual, “Ou” Municipal, “Ou” da sociedade. O Pronasci troca o “Ou” por “E”e articula ações de segurança pública e projetos sociais em execução no âmbito Federal, “e” Estadual, “e” Municipal “e” da sociedade. A criminalidade é caso de polícia. Nossa visão: A criminalidade é caso de polícia, também ... Existe uma relação do social com o crime, que se alimenta da injustiça e da…

as reprimendas impostas aos menores infratores não se furta do caráter punitivo-sancional, embora alguns doutrinadores as queiram colocar livre do enfoque penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal. Orienta GUSMÃO apud PAULA (1989, p.469) na justificação de seu esboço: ... o Juiz fará a aplicação das medidas segundo a sua adaptação ao caso concreto, atendendo aos motivos e circunstâncias do fato, condições do…

1. A violência doméstica contra crianças e adolescentes só passou a ser considerada na legislação brasileira a partir da promulgação do ECA, em 1990. É correto afirmar que: a. a leitura do ECA fornece princípios capazes de orientar uma política social prevenção e contenção deste fenômeno. b. a proteção à criança ou ao adolescente deverá ser efetuada com o acompanhamento da família. c. a criança e o adolescente não têm direito à assistência judiciária. d. o Conselho Tutelar não pune de forma

deixe de caminhar". Eduardo Galeano I – Introdução: "A delinquência é o fracasso do imaginário, uma incapacidade de pensar os pensamentos” No Brasil, desde meados da decada de 1970, com a luta pela redemocratização do do país, os movimentos sociais desenpenharam papel fundamental, os trabalhos de militância em prol de crianças e adolescentes que reinvidicação principalmente a concretização de direitos das crianças e adolescentes. Com a costituição de 1988 (Art 227), denominada…

indivíduo, realizando atividades com crianças, adolescentes e adultos, oferecendo cursos de informática, artesanato, palestra com trabalho e prevenção. É um trabalho voltado a cidadania. A prática do assistente social vem se desenvolvendo a cada dia, e cada vez mais se faz necessária. A intervenção do Serviço Social reflete a intervenções e tomada de decisão sobre diferentes aspectos que desenvolvem os residentes. 2 – Objetivos 2.1 – Objetivo Geral: Proporcionar aos dependentes…

ECA Microssistema jurídico: a legislação que aborda um tema que é regulamentado pelos ramos do direito (cível, penal, constitucional, processual, internacional). ECA: surgiu com a finalidade de regulamentar no plano infraconstitucional a proteção da criança e adolescente de acordo com a CF\88 Crianças são pessoas com 12 anos incompletos e adolescentes são pessoas com 12 anos completos e 18 anos incompletos. Adolescente: não pratica crime e sim ato infracional adolescente não é preso é apreendido

Esta monografia visa analisar a temática da síndrome da alienação parental – SAP, sob o enfoque do novo enfrentamento ao assistente social. Para tanto, questiona-se: De que forma o Assistente Social pode contribuir para subsidiar o parecer judicial frente à Alienação Parental? A hipótese básica de pesquisa, portanto, é demonstrar a relevância do papel do assistente social na contribuição da minimização das consequências da síndrome da alienação parental buscando de forma eficaz a prevenção e seu