O Art 203 V Da Cf Assegura Aos Portadores De Deficiência

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO ESTRANGEIRO. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

pagamento de salários. Existe outra forma de trabalho não-remuneradoo trabalho escravo, que ainda tem sido praticado em algumas fazendas do Brasil. Direitos dos Trabalhadores Rurais O art. 7º, da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, praticamente equiparou os direitos trabalhistas do trabalhador rural com o urbano, os quais são: Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos…

1. PROTEÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 1.1. PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é o fiscal da lei, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa e a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Compreende o Ministério Público: o Ministério Público Federal, o Ministério…

aquela formada por quaisquer dos pais e seus descendentes. E, mais ainda, no desiderato de proteger os interesses de cada pessoa humana, especialmente dos mais débeis (criança e idoso), imputou-se à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurá-los (arts. 227,caput, e 230). A despeito de tais avanços, é inegável que a mera normatização de direitos não significa seu implemento. Por vezes, a retórica da constitucionalização apenas serve para simbolicamente contentar alguns, ainda…

de tutela) contra WELSON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do CPF nº 194.967.798-24 e do RG nº 34.033.178-1 (SSP/SP), residente na Rua Otaíde Mário de Aguiar, nº 145B – Bairro Estância dos Coqueiros – Sales de Oliveira - SP, com a finalidade de rescindir a decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 1083359 (Proc. nº 2006.03.99.001920-2), Relator Des. Fed. VERA JUCOVSKY, que substituiu, nos termos do art. 512 do CPC, a sentença (lato sensu) proferida nos autos…

ORDEM SOCIAL Conforme se pode perceber no art. 193 da constituição da República Brasileira, ordem social é um alicerce pelo qual o Estado brasileiro irá se sustentar como forma de aplicação de seus esforços para alcançar o fim social. Assim o referido art. Dispõe: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Portanto a Ordem Social é um conjunto de postulados e direitos da sociedade, no regime igualitário dos…

dando especial atenção às crianças, velhos e deficientes, independentemente de contribuição à Seguridade Social. A mais autêntica forma de Assistência Social é a prevista na nossa carta Magna, em seu artigo 203 V, ou seja, o benefício de prestação continuada, que garante ao portador de deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, um salário mensal. Embora a Constituição Federal tenha revelado o anseio do povo de…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DEFICIÊNCIA E VELHICE (AMPARO ASSISTENCIAL) com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, mediante o procedimento ordinário em desfavor ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, entidade autárquica de direito público, a ser citada na pessoa do procurador autárquico com endereço na..............., com fundamento no art. 203, inciso V, e art. 201, inciso I, da Constituição Federal, Lei 8.742/93 e demais…

inserindo-os à vida socioeconômica. Conforme dispõe o artigo 194 da nossa Carta Magna, a assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social e o artigo 203 da CF/88 em seu inciso V prevê: “[...] a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê‑la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (Brasil, 1988). Vê-se então o quanto…

prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194). É um direito social – categoria de direitos que impõe ao Estado o dever de realizar políticas públicas para concretizar o princípio da isonomia. Basicamente, são 3 as políticas públicas que compõem a Seguridade…