O Art 203 V Da Cf Assegura Aos Portadores De Deficiência

CAMARGO OS DESAFIOS DAS EMPRESAS NA INCLUSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO NA EMPRESA BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ITAQUAQUECETUBA, SP 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ITAQUAQUECETUBA FERNANDO HENRIQUE KERCHNER – R.A: G1213112 (TARDE) WILLIAN CAMARGO – R.A: G1213169 (NOITE) OS DESAFIOS DAS EMPRESAS NA INCLUSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO NA EMPRESA BS…

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO.…

A Lei Orgânica da Assistencia Social (LOAS) como ação afirmativa a garantir o direito a diferença » Heleno Florindo da Silva PALAVRAS CHAVES: Previdência Social, Seguridade Social, Idosos, Portadores de Necessidades Especiais, Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social, Direito a Diferença, Princípios, Dignidade Humana, Patamar Mínimo, Isonomia. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8

INTRODUÇÃO A deficiência no ser humano, em qualquer de suas modalidades, evidentemente, não é tema novo. No entanto, a preocupação com a sua prevenção e a proteção dos portadores de deficiência são temas recentes. Um importante divisor de águas para o estudo da proteção das pessoas portadoras de deficiências foi a ocorrência das duas guerras mundiais, o que fez aumentar, o número de pessoas portadoras de deficiência. A humanidade passou a se dedicar mais com as pessoas portadoras de…

princípio da igualdade de tratamento, também conhecido como princípio da não-discriminação, à luz da legislação trabalhista e constitucional, por fim, são apresentadas as principais formas de discriminação, tais como: sexo, etnia, idade, saúde, deficiência, lista discriminatória, despedida discriminatória e natureza do trabalho. Por meio da doutrina, jurisprudência e legislação vigente no Brasil, busca-se explicar a vontade da lei em reprimir todas as formas de discriminação…

registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 6º da CF/88 podem-se encontrar os direitos sociais que o constituinte consagrou como parte dos direitos e garantias fundamentais, portanto tendo como característica a irrenunciabilidade, aplicação imediata, segundo o art. 5º, § 1º CF/88, imperatividade e inviolabilidade. É importante salientar que os direitos sociais por serem direitos…

que tenham chamado a atenção do grupo, transcrevendo-os e após debatê-los, evidenciando os motivos pela qual os escolhemos, considerando o que se observa na atualidade do país. No passo 2, ainda no título VIII, seção IV “Da assistência social”, o Art. 203 descreve os objetivos da assistência social, após debate em grupo dar ênfase à questão: Atualmente estes princípios são estritamente seguidos? Por quê? O que pode melhorar no que diz respeito a esse quadro como um todo? Para finalizar…

dessa vez os brancos pobres. 1 – POLÍTICA DE COTAS PARA DEFICIENTES NAS EMPRESAS PRIVADAS Há alguns anos, antes do estabelecimento da Lei 8213/91 de 24/07/1991, conhecida como Lei de Cotas para empresas o profissional com deficiência conseguia ingressar no mercado de trabalho através de ações governamentais ou eram terceirizados por Associações ou ONGs e atuavam em órgãos do governo Estadual e federal. Após o estabelecimento desta Lei as empresas não tinham…

Professor Orientador: Marco Antônio. Maio 2014. Este trabalho interdisciplinar da Faculdade de Ilhéus faz uma observação crítica da Subseção IV – Da Política Municipal de Assistência Social, do Plano Diretor do Município de Ilhéus-BA, em seus arts. 48, 49 e 50, assim como os seus respectivos incisos. Desta forma, objetiva-se com este trabalho, analisar os objetivos e diretrizes da Política Municipal de Assistência Social do Plano Diretor Municipal Participativo de Ilhéus. Palavra Chave:

Existem diversidades de deficiências no ser humano pelo mundo todo. No Brasil não é diferente. Conforme os dados recentes colhidos no censo do IBGE em 2010, cerca de 45,6 milhões de pessoas, representando 23,9 % da população total tem algum tipo de deficiência. Destes dados podemos notar que é uma parcela bem grande de pessoas que sofrem no Brasil de alguma deficiência, sendo essas deficiências causadas por diversos acontecimentos. Desta forma, pessoas com deficiências necessitam de…