INICIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - INSS

com fundamento no art.203, V, da CF/88, art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, bem como nas demais razões de fato e de direito que adiante passa a expor: PRELIMINARMENTE Cumpre salientar que o(a) Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (DECLARAÇÃO DE POBREZA EM ANEXO), requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 1060/50. DA TUTELA ANTECIPADA A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o(a) Requerente preenche os requisitos do artigo 273 do CPC: quiçá o “fumus boni júris” e o “periculun in mora” pelo seguinte: Prova inequívoca dos fatos devido à condição do(a) Requerente, como exaustivamente exposto adiante, pela sua deficiência cardíaca e exames médicos em anexo, demonstrando a efetiva saúde frágil, logo demonstrado está o primeiro requisito. Dano irreparável, pois nota-se que, conforme aludido adiante, a Requerente pode não suportar tais condições em que se encontra sendo da mais pura e cristalina justiça a antecipação da tutela ora pleiteada. I) DOS FATOS No dia 03 de dezembro de 2013 (DER), a suplicante requereu o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ao INSS - autarquia previdenciária competente -, que, de imediato, negou o seu pedido (carta de indeferimento anexa). Acontece Excelência, que o(a) requerente é portador(a) de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL OBJETO: AMPARO ASSISTENCIAL - BPC XXXXXX, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXX, portadora da Cédula de Identidade Nº XXXrepresentada por seu esposo XXXXX, XXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado no AV. Maranhão Quadra 142 Casa 16 Planaltina- DF, CEP: XXXX, por intermédio da Defensoria Pública da União, vem…

________________, qualificação completa, neste ato representado por ______________________ vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, V, da Constituição Federal e artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com endereço na Rua _____________________, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – Dos Fatos. I.1- O Requerente é interditado…

ASSISTENCIAL AO IDOSO ESTRANGEIRO. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal,…

é a aplicação da justiça”. (Aristóteles). FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 110.031.477-63, residente e domiciliada na Rua Brasília, n° 455, Bairro Altoé, Município de Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000, vem com a máxima vênia e devido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo sob o nº 20.369 infra-assinado, regularmente…

ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1- CONCEITO O art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. As prestações de assistência social independem de contribuição para o custeio da seguridade social por parte do beneficiário. 1.2- OBJETIVO Os objetivos da Assistência Social estão enumerados no art. 203: a proteção à família, à maternidade, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e…

TRABALHO RURAL De acordo com a Lei Nº 5.889/73 ,regulamentada pelo Decreto Nº 73.626/74 no artigo 7º da Constituição Federal/88 é assegurado ao trabalhador rural o salário mínimo, observando logicamente o piso salarial de sua categoria. Concluímos que o trabalho rural é um tipo de emprego que exige muito esforço físico, por ser um serviço cansativo e puxado à maioria dos trabalhadores são homens. Antigamente o serviço rural era mais exaustivo e exigia que os trabalhadores doassem…

dignidade da pessoa humana garantida no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. 2 JUSTIFICATIVA A assistência social é regida por lei própria, Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, a qual traz definição legal da seguridade social, no seu artigo 1º: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não-contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública…

III SEMANA 4 Questão discursiva O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispõe em seu art. 20, parágrafo 3º, o que o parâmetro para se ter direito ao beneficio mensal de prestação continuada é uma renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Procurador Geral da…

FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do CPF nº 194.967.798-24 e do RG nº 34.033.178-1 (SSP/SP), residente na Rua Otaíde Mário de Aguiar, nº 145B – Bairro Estância dos Coqueiros – Sales de Oliveira - SP, com a finalidade de rescindir a decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 1083359 (Proc. nº 2006.03.99.001920-2), Relator Des. Fed. VERA JUCOVSKY, que substituiu, nos termos do art. 512 do CPC, a sentença (lato sensu) proferida nos autos da Ação Ordinária…