O Art 203 V Da Cf Assegura Aos Portadores De Deficiência E Aos Idosos A Garantia De Um Salário Mínimo Mensal Quando

anos (Art. 1211-A CPC) SANTOS ALVES, brasileira, maior, ca , capaz, casada, do lar, portadora da sada, Cédula de Identidade nº 00000 SSP/, inscrita no CPF sob nº 000000, dentidade residente e domiciliada na Rua Pedro ooooooooo, Estância, Sergipe, CEP 49.200.000, por seu A Advogado subscrito, com endereço no rodapé da página onde recebe intimações e demais comunicação, de acordo com o inciso I do art. 39 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro Excelência, no…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO ANA CLAUDIA BARROS SEGUNDO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA ENQUANTO INSTRUMENTO DE AMPARO AO IDOSO GOIÂNIA-GO 2014 ANA CLAUDIA BARROS SEGUNDO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA ENQUANTO INSTRUMENTO DE AMPARO AO IDOSO Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso e obtenção do Grau de Bacharel em Direito da Faculdade Padrão. Professora. Esp. Luciana Gorayeb …

social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art.6º da Lei Maior. A constituição, as leis, regulamentação do trabalho, normas de conduta são feitos para que exista ordem social. Isto é para que o estado esteja em ordem e que haja o triunfo dos interesses do estado sobre o interesse individual. De maneira que a ordem social significa a existência de consensona sociedade. “ Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194). É um direito social – categoria de direitos que impõe ao Estado o dever de realizar políticas públicas para concretizar o princípio da isonomia. Basicamente, são 3 as políticas públicas que compõem a Seguridade…

ORDEM SOCIAL Conforme se pode perceber no art. 193 da constituição da República Brasileira, ordem social é um alicerce pelo qual o Estado brasileiro irá se sustentar como forma de aplicação de seus esforços para alcançar o fim social. Assim o referido art. Dispõe: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Portanto a Ordem Social é um conjunto de postulados e direitos da sociedade, no regime igualitário dos…

grupos: 1) Direitos individuais (art. 5o) – reconhecem autonomia aos particulares, garantindolhes iniciativa e independência diante dos demais membros da sociedade e do próprio Estado; 2) Direitos coletivos (art. 5o) – direitos do homem enquanto membro de uma comunidade; 2 3 SILVA, 2002, p. 179. SILVA, 2002, p. 182. 3) Direitos sociais (art. 6o e 193 e seguintes) – assegurados aos homens em suas relações sociais e culturais; 4) Direitos à nacionalidade (art. 12) – têm…

detentores dos meios de produção e do capital.2 Hipossuficientes na relação capital x trabalho, os operários acabaram tendo de se submeter às mais degradantes condições laborais: jornadas por demais longas; falta de condições de segurança e salubridade; salários pífios e ausência de proteção na hipótese de contingências como idade avançada, enfermidade, demissão, morte,... são apenas alguns exemplos destas condições.3 Neste contexto surgiram as primeiras associações de trabalhadores,…

que trata da Seguridade Social, passando a reunir suas 3 atividades: saúde, previdência social e assistência social. Também em seu art. 6º ficou determinado que a Previdência Social passou a ser considerada um Direito Social. 1990: criação do INSS, pela Lei nº 8.029 deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc. Reformas da Seguridade Social  passaram a ocorrer com maior intensidade a partir da EC…

lei é que a Previdência alcançou maior desenvolvimento e estrutura. De 1926 até 1930 os regimes previdenciários foram organizados por empresas, logo após passaram a organizar-se por categorias profissionais. A constituição de 1934, de acordo com o art.121, § 1º, h, foi a primeira a estabelecer a forma tripartite de custeio que define a contribuição dos trabalhadores, dos empregados e do Poder Público. Já na constituição de 1937 a única mudança foi a expressão “Seguro Social”, e em…

aumento da renda e ações promocionais. Porém, o crescimento das viagens de turismo ainda não permitiu que todos os segmentos da população fossem beneficiados para desfrutar do turismo de lazer. Pessoas com deficiência de diferentes tipologias e pessoas com mobilidade reduzida, tais como idosos e obesos, também poderiam ser incluídos nas estatísticas de exclusão social do turismo, pois encontram dificuldades para se adaptarem às instalações e equipamentos nas edificações turísticas e…