O Art 203 V Da Cf Assegura Aos Portadores De Deficiência E Aos Idosos A Garantia De Um Salário Mínimo Mensal Quando

2010, p. 697) Apresentamos, aqui, pois, as disposições acerca da seguridade social, da educação, da cultura e do desporto, da ciência e da tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente e do idoso e, por fim, dos índios, em conformidade com a subdivisão do título VIII da Constituição Federal. Utilizamo-nos, ainda, de jurisprudências para a elucidação e melhor compreensão do tema. 1.1 Seguridade social

resolver a crise econômica que vinha desde 1929. O Plano Beveridge, na Inglaterra (1941), veio propor um programa de prosperidade política e social. As características desse sistema: universal, unificado, simples, uniforme e centralizado. Este sistema garantia a todos os indivíduos cobertura com certas contingências sociais. Inspirado no Relatório Beveridge, o governo inglês apresentou em 1944 um plano de previdência social que deu ensejo à reforma do sistema inglês de proteção social,…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de contextualizar a política de Assistência Social e resgatar o conceito de Seguridade Social, a partir da Constituição Federal de 1988. Após este momento, é necessário que seja dada continuação as garantias sociais, estabelecendo direitos aos cidadãos do Brasil, que até então estava a mercê do Estado. Atualmente, a Assistência Social no Brasil, se constitui como um campo em transformação, deixando de ser compreendida como assistencialismo, pois tem

surgimento de novos direitos, voltados, dentre outros aspectos, para a tutela de determinadas categorias de indivíduos, colocados, por sua especial condição, à margem dos processos sociais contemporâneos. É o caso da pessoa idosa. Pois, o Estatuto do Idoso (lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), ao regulamentar no plano infraconstitucional o artigo 230 da Constituição Federal, tornou-se um importante instrumento para a efetividade da tutela ali prevista. Superando o texto anterior…

Existem diversidades de deficiências no ser humano pelo mundo todo. No Brasil não é diferente. Conforme os dados recentes colhidos no censo do IBGE em 2010, cerca de 45,6 milhões de pessoas, representando 23,9 % da população total tem algum tipo de deficiência. Destes dados podemos notar que é uma parcela bem grande de pessoas que sofrem no Brasil de alguma deficiência, sendo essas deficiências causadas por diversos acontecimentos. Desta forma, pessoas com deficiências necessitam de…

que tenham chamado a atenção do grupo, transcrevendo-os e após debatê-los, evidenciando os motivos pela qual os escolhemos, considerando o que se observa na atualidade do país. No passo 2, ainda no título VIII, seção IV “Da assistência social”, o Art. 203 descreve os objetivos da assistência social, após debate em grupo dar ênfase à questão: Atualmente estes princípios são estritamente seguidos? Por quê? O que pode melhorar no que diz respeito a esse quadro como um todo? Para finalizar…

Estado ................................................................................................ I.2.2 Fornecimento por Planos e Seguros Saúde.............................................................. I.2.2.1 Pacientes menores de idade e idosos ................................................................. I.2.2.2 Órteses, Próteses e Cirurgia Reparadora ............................................................ Informação/Reclamação…

UNIGRANRIO DIREITO CONSTITUCIONAL II 1-Estruturação e Noções Introdutórias À Ordem Econômica Conceitos Básicos, Princípios e Regras Constitucionais. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, nos artigos 170 a 192. No art. 170 diz que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos…

todos, sem distinções, o amparo à suas necessidades básicas, como invalidez, velhice, doença e outros. Para que o tripé, saúde, previdência e assistência sociais, da seguridade social seja mantido se faz necessário à arrecadação de recursos. O Art. 195 da CF dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”…

da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho Fernanda Pereira Costa Resumo: O trabalho apresentado trata da inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho. Primeiramente, será feito um breve estudo sobre as pessoas portadoras de deficiência em que demonstrará um panorama histórico, também será relatado como se deu a evolução no Brasil, e ainda qual é a terminologia adotada, o conceito de pessoa portadora de deficiência e as…