novo_procedimento_juri

Principais inovações 3 2.2. Recebimento da denúncia, resposta e réplica (arts. 406-409) 3 2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412) 4 2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º) 4 2.5. Decisão (arts. 413-419) 5 2.6. Intimação da pronúncia (art. 420) 6 2.7. Recurso de apelação (art. 416) 6 2.8. Efeito preclusivo e alteração da pronúncia (art. 421) 6 2.9. Prazo máximo para encerramento da primeira fase (art. 412) 7 3. Preparação e organização do júri 7 3.1. Principais alterações 7 3.2. Alistamento (arts. 425-426) 7 3.3. Audiência para Sorteio dos Jurados (art. 432) 8 3.4. Convocação dos Jurados (arts. 434-435) 8 3.5. Recusa ou não comparecimento e Responsabilidade Penal (arts. 436-446) 9 3.6. Composição do Conselho de Sentença (arts. 447-452) 9 3.7. Desaforamento com efeito suspensivo (art. 427) e excesso de serviço (art. 428) 10 3.8. Habilitação do Assistente (art. 430) 10 4. Procedimento da segunda fase 11 4.1. Síntese das alterações 11 4.2. Extinção do Libelo (arts. 422-423) 11 4.3. Julgamento sem a presença do réu (art. 457) 12 4.4. Testemunha faltosa (art. 458) 12 4.5. Recusas imotivadas e cisão (arts. 468 e 469) 12 4.6. Compromisso e entrega de peças aos jurados (art. 472) 13 4.7. Instrução (arts. 473 a 775) 13 4.8. Debates (arts. 476-481) 14 4.9. Diligências de Plenário (art. 481) 15 4.10. Quesitos (art. 483) 15 4.11. Sentença (art. 492) 19 4.12. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (art. 497) 20 4.13. Fim do Protesto por Novo Júri 20 5. Conclusão 20…

Na medida de segurança, o juiz condena ou absolve? Ainda na fase do judicium accusationis, uma vez comprovada a inimputabilidade do réu, é bastante comum ocorrer a absolvição sumária, aplicando-se a medida de segurança cabível. Isto se dá muitas vezes a pedido da defesa e até mesmo do Ministério Público, levando-se em conta a constatação da insanidade mental do acusado. Ocorre que, por conta da completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou da impossibilidade de…

trazidas pela minirreforma processual penal em 2008 e verificar sua constitucionalidade. Devido processo legal  Art. 5º., LIV, CF; art. 6º., 1, CEDH; art. 8º., 1, CADH  CF: mais garantias para o processo penal que para o processo não-penal  origem histórica das garantias individuais contra o arbítrio penal  restrição quase que imediata da liberdade pessoal  nulla poena sine judicio  CF: normas de direito processual  filtragem constitucional das normas processuais-penais:…

Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns ____________________________________________________ Examinador 1 Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns _____________________________________________________ Examinador 2 Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns Anicuns 2010 À minha família pelo incentivo e apoio para realização desse sonho em concluir o Curso de Direito. ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. CONCEITO 2. BREVE HISTÓRICO 3.…

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são…

recurso. A inércia da jurisdição é a garantia da imparcialidade; - O princípio da voluntariedade do recurso é mitigado pelo recurso de ofício (recurso obrigatório, necessário), ou seja, o juiz deve interpor recurso da decisão; - A natureza jurídica do reexame necessário é uma condição de eficácia da decisão, não transitando em julgado a sentença em que tiver sido omitido; - Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de…

8.3. Abandono da causa pelo defensor 2.1.2.9. Suspensão condicional do processo 2.1.2.9.1. Hipóteses 2.1.2.9.2. Condições legais 2.1.2.9.3. Revogação automática da suspensão condicional 2.1.2.9.4. Revogação facultativa da suspensão condicional 2.1.2.10. Resposta escrita 2.1.2.10.1. Conteúdo 2.1.2.10.2. Prazo 2.1.2.10.3. Ausência de resposta escrita 2.1.2.10.4. Testemunhas 2.1.2.10.5. Justificações, especificação de provas e diligências 2.1.2.11. Impugnação das…

e Perseguir * Estado deve jurisdição e persecução penal. * lide penal? Para a maioria da doutrina existe a pretensão punitiva do estado e a pretensão de se ver livre do acusado. Existe lide penal sim. Para a minoria da doutrina não existe lide porque o dever de perseguir é do Estado e ptt não há conflito de interesse e sim obediência a comando legal. MP não é órgão da acusação. É órgão legitimado para acusação e não lhe é conferido apenas a acusação, ele é defensor da ordem jurídica e…

provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (teses preliminares e de mérito) o que entenda necessário, devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão. Fundamentos Legais Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da Legislação Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP. Endereçamento É uma peça endereçada exclusivamente…

13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 8.2 Sursis no histórico de partes 23 9. PROCESSO DE EXECUÇÃO…