Tributário

relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequentemente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. R- 3. A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações? (Vide Lei n. 9.998/2000). R- 4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança de taxa de poder de polícia? (Vide anexos II e III). R- 5. Que diferencia taxa de preço público? (Vide voto do Min. Carlos Velloso na ADI 447 no site www.stf.jus.br). R- 6. Os serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e esgoto, quando prestados diretamente pelas pessoas jurídicas de direito público, são remuneráveis por taxa? E no caso de concessão desses serviços? (Vide anexos IV e V e, Ag. Rg. No RE n. 429.664 no site www.stf.jus.br). R- 7. Sobre a contribuição de melhoria, pergunta-se: (i) Quais os requisitos e limites à cobrança da contribuição de melhoria? (ii) A Lei que a institui deve ser produzida antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta ultima hipótese haveria violação ao princípio da irretroatividade? R- 8. O art. 79 do ADCT (introduzido pela EC n. 31/00) outorgou à União competência para criação de “adicional para financiamento do FCEP” à alíquota do IPI de 5 pontos percentuais, incidente sobre…

validade do critério adotado se justifica logicamente pela opção de classificar os tributos baseado em diferenças prescritas na norma fundamental, em que é possível distinguir os tributos entre si pela prescrição normativa, em análise ao binomio hipótese de incidência e base de cálculo para distinguir os tributos entre si em três espécies distintas, que podem ainda ser classificadas em mais espécies, como no caso, para o gênero imposto, pode-se destacar os de diferentes espécies de…

Orientadora: Prof. Dra. Aurora 2015 1) Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa; R:. b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; R:. c) multas sancionatórias na percentagem de 75%; R:. d) imposto de importação com alíquota de 150%; R:. e) lei municipal ou distrital que…

pergunta, o art. 167, IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide Anexo I) Para que se possa efetuar uma proposta de classificação jurídica dos tributos, dever-se-á observar, no nosso sistema jurídico, as normas impositivas da competência tributária, pois a partir delas é que se delimitarão os tributos que poderão ser instituídos conforme a competência de cada ente político. Logo, dever-se-á perpassar por uma análise primariamente constitucional, tendo-se em vista que adotamos o sistema…

César Lopes Cruz Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). R: Pode-se classificar, como…

pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4 do CTN. A classificao dos tributos inserida na estrutura tributria nacional, est intrinsicamente relacionada anlise das normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam a competncia impositiva atribuda s pessoas polticas de direito pblico interno para a instituio de-tributos (Marques, Mrcio Severo - Classificao Constitucional dos Tributos, pg. 225), ou seja, o desenvolvimento desta organizao dos tributos est relacionada com as…

classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na estrutura tributária nacional, está intrinsicamente relacionada à "análise das normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam a competência impositiva atribuída às pessoas políticas de direito público interno para a instituição de-tributos" (Marques, Márcio Severo -…

Seminário II: Espécies Tributárias 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). A fim de classificá-los, teremos que iniciar suas análises a partir da regra matriz de incidência tributária de cada tributo,…

pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Não. Deve ser levado em conta, para a classificação jurídica dos tributos e a definição das espécies tributárias, apenas o binômio “hipótese de incidência x base de cálculo”, sendo o destino da arrecadação irrelevante. A destinação do produto da arrecadação do tributo não exerce qualquer influência (é irrelevante) na sua natureza jurídica específica, assim, o critério para a distinção dos tributos em espécie reside na…

classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.(Vide anexo I). Conforme preceitua Paulo de Barros Carvalho, a classificação jurídica dos tributos se dá de acordo com suas regras matrizes de incidência,…