O Art 79 Do Adct Introduzido Pela Ec N 31 00 Outorgou

produto arrecado e, com expressa previsão de restituição do montante arrecadado. 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Sim. Embora o artigo 4º, II do CTN determine que o destino da arrecadação é irrelevante para caracterização do tributo. Tanto é que a Constituição Federal ao prever a instituição do empréstimo…

pública, contribuições Corporativas. 2 – A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art.4º do CTN. Resposta: A despeito do que observamos na primeira questão, a vinculação, ou afetação do produto arrecadado com os tributos é um critério importantíssimo para a classificação de um tributo. O artigo…

das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Sim, a destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias. Vejamos. Em que pese o art. 4º do CTN determinar que a destinação legal do produto da arrecadação tributária é irrelevante, a Constituição Federal, em seu art. 167, inciso IV, dispõe que é vedada a vinculação de…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. Classificar, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, é o ato de distribuir em classes, dividindo os termos de acordo com a semelhança que entre eles exista. Não existe uma classificação certa ou…

Ximenes Campos Atividade: Seminário II 1) Efetue , de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos , evidenciando os critérios classificatórios adotados. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Resposta A resposta será divida em duas partes. A primeira parte expondo os motivos, enquanto a segunda evidenciará os critérios, concluindo pela proposta de classificação. Inicia-se, desde…

edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha…

para o texto constitucional francês de 1791, foi pela primeira vez estabelecida, num documento constitucional, “a teoria refletiva no art. 16, segundo a qual só se pode falar de uma constituição, com o sentido que lhe é atribuído pelo constitucionalismo moderno, desde que se observe nos textos uma adesão a certos requisitos anteriormente definidos. Conforme se vê: Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem…

(vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional); (viii) custas judiciais. Tributo tem o seu conceito prescrito no art. 3º do CTN adicionando o entendimento de que o mesmo deve se tratar de receita publica, ou seja, destinada ao Estado ou entidade paraestatal. Vale frisar que a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”, contido no art. 3º do CTN, amplia demasiadamente o conceito de tributo, dando margem a um entendimento errôneo de que tributo pode ser uma…

Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo I José dos Santos Carvalho Filho.- 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014. Bibliografia. 978-85-224-8741-7 ISBN 978-85-224-8742-4 (PDF) ISBN 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo- Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. TODOS…