O Art 203 V Da Cf Assegura Aos Portadores De Deficiência E Aos Idosos A Garantia De Um Salário Mínimo Mensal Quando

Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Direito Trabalho de Direitos Humanos DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º E ART. 7º Autores: Abdias Neto, Amanda Ramos, Claudiomar Leal, Francisco Deymis (1320351), Gabriel Xavier (1321706), Joselan Rodrigues (1322249), Leia Costa (1324187), Marcos Vinicius (1201280), Monique Melo (1324292), Naiany Bandeira (1329324), Nislane Paulino (1330047), Pedro Cardoso (1321048). Professor: César Bagatini Brasília – DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.

................................................................................... 48 3.2.2 Idoso.................................................................................................................49 3.2.3 Grupo Familiar Hipossuficiente.....................................................................54 3.2.4 Suspensão conclusão de julgamento sobre benefício assistencial para idosos..............................................................................................

coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVO – incisos mais relevantes. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

efetivas de uma política assistencial. Desde então se discutiu mais intensamente o caminho para se formular uma política pública de assistência social através da inclusão de direitos sociais, dentre estes o direito à seguridade social, e nela, a garantia à saúde, à assistência e previdência social na Constituição Federal.1 A partir da luta de diversos grupos e movimentos sociais, como sindicatos, partidos políticos, trabalhadores da área, intelectuais, profissionais liberais,…

aposentadoria para os funcionários públicos em caso ww w.hu go go es.b lo gsp ot.co m Página 5 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): do concurso do INSS de invalidez, custeada integralmente pelo Estado. O art. 75 da Constituição de 1891 determinava o seguinte: “Art. 75. A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.” A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma…

DE MENEZES, Fabrizio Gonçalves; FÉLIX, Jefferson da Costa. Os direitos fundamentais específicos das pessoas com deficiência e a sua efetividade frente ao poder público. 2010. 20 fls. Artigo (metodologia do trabalho cientifico) Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Mossoró, 2010. RESUMO Este estudo trata dos Direitos fundamentais específicos das pessoas com deficiência e a sua efetividade frente ao poder público, para verificar se eles garantem a inclusão e/ou integração…

LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA Brasília-DF, 2003 Organizadora: Federação Nacional das APAEs Presidente: Luiz Alberto Silva Procuradora Geral: Bernadete Maciel Seibt Coordenadores: Bernadete Maciel Seibt Josué José Tobias Revisão: Josué José Tobias Ilustração da capa: aluno Jorge Miguel Lo Machado, Apae de Lauro Muller/SC

LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA Brasília-DF, 2003 Organizadora: Federação Nacional das APAEs Presidente: Luiz Alberto Silva Procuradora Geral: Bernadete Maciel Seibt Coordenadores: Bernadete Maciel Seibt Josué José Tobias Revisão: Josué José Tobias Ilustração da capa: aluno Jorge Miguel Lo Machado, Apae de Lauro Muller/SC

do trabalho assalariado (MARX, 1985), consolidou-se o princípio de que os indivíduos devem manter a si e a sua família com os ganhos obtidos pela venda de sua força de trabalho. A propósito, posteriormente, será visto que a concepção do termo “deficiência” tem como principal parâmetro de avaliação a incapacidade para o trabalho. Neste sentido, a assistência social entra em conflito com tal perspectiva, pelo seu caráter normativo de atender, por meio de um conjunto de provisões –…

foi publicada a Medida Provisória n.º 619/2013 (convertida na Lei n.º 12.873/2013), que alterou muitos dispositivos legais, inclusive daquele que trata do Salário Maternidade recebido pela mãe adotante, e a Lei Complementar n.º 142/2013, que veio, finalmente, regulamentar a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, prevista no Art. 201, § 1.º da CF/1988. Ou seja, está bem complexo estudar Direito Previdenciário no momento! Mas mantenha a calma concurseiro e futuro servidor do INSS. O…