Os direitos fundamentais específicos das pessoas com deficiência e a sua efetividade frente ao poder público.

DE MENEZES, Fabrizio Gonçalves; FÉLIX, Jefferson da Costa. Os direitos fundamentais específicos das pessoas com deficiência e a sua efetividade frente ao poder público. 2010. 20 fls. Artigo (metodologia do trabalho cientifico) Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Mossoró, 2010.

RESUMO
Este estudo trata dos Direitos fundamentais específicos das pessoas com deficiência e a sua efetividade frente ao poder público, para verificar se eles garantem a inclusão e/ou integração desses membros da sociedade, garantindo-lhes autonomia. Analisamos sua realidade no decorrer da História, a legislação nacional e internacional que os ampara e sua aplicação efetiva.
Palavras-chave: Pessoas portadoras de deficiências, necessidades especiais, inclusão, integração, autonomia.

DE MENEZES, Fabrizio Gonçalves; FELIX, Jefferson Costa. Specific fundamental rights of people with disabilities and their effectiveness before the government. 2010. 20 fls. Article (scientific methodology) Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Mossoró, 2010.

ABSTRACT
This study addresses the specific fundamental rights of people with disabilities and their effectiveness before the government, to verify that they ensure the inclusion and integration of those members of society by granting them autonomy. We analyze their reality in the course of history, national and international legislation that protects them and their effective implementation.
Keywords: People with disabilities, special needs, inclusion, integration, autonomy.

INTRODUÇÃO

Existe em nossa sociedade uma grande quantidade de pessoas que não desfrutam dos benefícios assegurados pelos seus direitos fundamentais, ou por falta de conhecimento ou por descaso do poder público. As pessoas portadoras de deficiência possuem essa dificuldade, pois para que possam usufruir dos direitos necessitam de uma infra-estrutura específica. Identificar seus direitos e