Inicial - AMPARO ASSISTENCIAL - BPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL OBJETO: AMPARO ASSISTENCIAL - BPC XXXXXX, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXX, portadora da Cédula de Identidade Nº XXXrepresentada por seu esposo XXXXX, XXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado no AV. Maranhão Quadra 142 Casa 16 Planaltina- DF, CEP: XXXX, por intermédio da Defensoria Pública da União, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 203, inciso V da Constituição Federal, nos § 1º, 2º, 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, e nos incisos I e II do artigo 6º do Decreto 1.744/95, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a ser citado na pessoa de seu representante legal, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, bloco “O”, Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora compareceu a Defensoria Pública da União com a finalidade de requerer assistência jurídica gratuita, para pleitear judicialmente a concessão de Beneficio de Prestação Continuada ao deficiente em face do INSS, após ter requerido o benefício em via administrativa NB 700.734.294-0, obteve como resposta o indeferimento de seu pedido, onde o INSS alega motivo de que não conta incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Acontece que a Sra. Cosma Maria de Oliveira, foi submetida a…

com fundamento no art.203, V, da CF/88, art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, bem como nas demais razões de fato e de direito que adiante passa a expor: PRELIMINARMENTE Cumpre salientar que o(a) Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (DECLARAÇÃO DE POBREZA EM ANEXO), requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 1060/50. DA TUTELA ANTECIPADA A…

________________, qualificação completa, neste ato representado por ______________________ vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, V, da Constituição Federal e artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com endereço na Rua _____________________, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – Dos Fatos. I.1- O Requerente é interditado…

JURÍDICA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA INTRODUÇÃO A vida de uma pessoa com deficiência é uma batalha todos os dias. Alegrias por coisas que julgamos simples e frustrações por não conseguir realizar aquilo que deseja. A redução da capacidade acarreta limitações sim, porém as maiores barreias são impostas pela sociedade que, além de tratar o deficiente com pena, intitula como “não e capaz de realizar tal trabalho”. Diante desses fatos fica evidente a corresponsabilidade da…

é a aplicação da justiça”. (Aristóteles). FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 110.031.477-63, residente e domiciliada na Rua Brasília, n° 455, Bairro Altoé, Município de Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000, vem com a máxima vênia e devido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo sob o nº 20.369 infra-assinado, regularmente…

[pic] PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MERCADO DE TRABALHO (DIREITOS E DEVERES) WENCESLAU BRAZ 2011 INTRODUÇÃO Em muitos aspectos, a vida do portador de deficiência não é diferente das demais pessoas, possui momentos de alegria e de tristezas, derrotas e conquistas, em outras palavras, bons e maus momentos, mas se diferenciam em uma particularidade, são vítimas constantes de preconceitos e…

CASTRO GONÇALVES, já qualificado nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, em face do recurso manejado, do qual figura como recorrente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do acórdão de fls. 159/167. Pugna pela remessa ao Superior…

ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. CONCEITO E OBJETIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1- CONCEITO O art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. As prestações de assistência social independem de contribuição para o custeio da seguridade social por parte do beneficiário. 1.2- OBJETIVO Os objetivos da Assistência Social estão enumerados no art. 203: a proteção à família, à maternidade, à…

DIREITO CONSTITUCIONAL III SEMANA 4 Questão discursiva O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispõe em seu art. 20, parágrafo 3º, o que o parâmetro para se ter direito ao beneficio mensal de prestação continuada é uma renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O…

A RELAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM OS RAMOS DO DIREITO 1. A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Especificamente com relação aos direitos das pessoas portadoras de deficiência, as previsões constantes nas constituições anteriores à atual Carta Magna são diversas, havendo menção a direitos previdenciários, direito à educação, dentre outros. A primeira menção às pessoas portadoras de deficiência no ordenamento constitucional brasileiro (ainda…