O Art 203 V Da Cf Assegura Aos Portadores De Deficiência

facilidades de acessos e meios de transportes, aumento da renda e ações promocionais. Porém, o crescimento das viagens de turismo ainda não permitiu que todos os segmentos da população fossem beneficiados para desfrutar do turismo de lazer. Pessoas com deficiência de diferentes tipologias e pessoas com mobilidade reduzida, tais como idosos e obesos, também poderiam ser incluídos nas estatísticas de exclusão social do turismo, pois encontram dificuldades para se adaptarem às instalações e…

lei é que a Previdência alcançou maior desenvolvimento e estrutura. De 1926 até 1930 os regimes previdenciários foram organizados por empresas, logo após passaram a organizar-se por categorias profissionais. A constituição de 1934, de acordo com o art.121, § 1º, h, foi a primeira a estabelecer a forma tripartite de custeio que define a contribuição dos trabalhadores, dos empregados e do Poder Público. Já na constituição de 1937 a única mudança foi a expressão “Seguro Social”, e em…

Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Questão 7 Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2005 - ESAF Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta. a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal. b) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

anos (Art. 1211-A CPC) SANTOS ALVES, brasileira, maior, ca , capaz, casada, do lar, portadora da sada, Cédula de Identidade nº 00000 SSP/, inscrita no CPF sob nº 000000, dentidade residente e domiciliada na Rua Pedro ooooooooo, Estância, Sergipe, CEP 49.200.000, por seu A Advogado subscrito, com endereço no rodapé da página onde recebe intimações e demais comunicação, de acordo com o inciso I do art. 39 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro Excelência, no…

Papa João Paulo II, em discurso na ONU em 1979. RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a importância da Assistência Social no Brasil,que consiste na garantia constitucional de “ um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei 8.742/93 . Mudanças significativas têm ocorrido no Brasil, no campo da Assistência…

espécies normativas. Semi-rígida: Parte da Constituição é rígida e parte é flexível. OBS: Alguns autores, a exemplo de Michel Temer, denominam a Constituição Brasileira de “Superrígida”, pois ela possui um núcleo imutável (cláusulas pétreas. CF/88 – Art. 60 § 4º) e. Quanto à extensão: sintética e analítica (ou prolixa) f. Quanto à finalidade: garantia (direitos de 1ª Dimensão), dirigente (direitos de 2ª dimensão), Constituição de balanço – textos constitucionais que buscam…

todos, sem distinções, o amparo à suas necessidades básicas, como invalidez, velhice, doença e outros. Para que o tripé, saúde, previdência e assistência sociais, da seguridade social seja mantido se faz necessário à arrecadação de recursos. O Art. 195 da CF dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”…

da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho Fernanda Pereira Costa Resumo: O trabalho apresentado trata da inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho. Primeiramente, será feito um breve estudo sobre as pessoas portadoras de deficiência em que demonstrará um panorama histórico, também será relatado como se deu a evolução no Brasil, e ainda qual é a terminologia adotada, o conceito de pessoa portadora de deficiência e as…

do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua…