O Art 166 Do Ctn Tem Aplicação

Paulo de Barros Carvalho 1.3.1 Contribuintes 1.3.2 Responsável 1.3.3 Responsável pelo descumprimento de deveres administrativos 1.4 Nossa posição 1.4.1 Análise dos dispositivos relativos à sujeição passiva presentes no Código Tributário Nacional – CTN – a partir de nossa conclusão 1.5 Pragmática: questões processuais envolvendo a sujeição passiva tributária 12.2.2. Capitulo 2 - Sujeição Ativa 2.1 Competência tributária 2.2. Capacidade tributária ativa 2.3 Coincidência entre o detentor…

e) Instituída em Lei : somente a Lei pode instituir tributos, decorre do princípio da legalidade. Assim define a Carta constitucional de 1988 4 : Art. 150 “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios : I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 5º, II, declara que : “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”. Ao definir lei, instrumento hábil para

citada Lei 4.214, com alterações pelo Decreto-lei 276, de 28/02/1967. Salienta-se que quando do SSR, ainda não havia nenhuma previsão de benefício previdenciário como aposentadoria, que só ficou evidenciada a partir da vigência da Lei 4.214/1963, Art. 158, assim descrito em sua redação original: “Fica criado o "FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO TRABALHADOR RURAL"[2], que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá…

com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN. A) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar. B) O CTN continua com força de lei ordinária. C) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária. D) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados. E) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo Conclusões Bibliografia A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE…

................................................................................ 56 3.3.2.1.2. Grupo de Natureza da Despesa .......................................................................................... 56 4.3.2.1.3. Modalidade de Aplicação................................................................................................... 57 4.3.2.1.4. Elemento de…

(Lei nº 9.718/98, art 3º, § 2º, I). Quando o legislador ordinário, ao regular a base de cálculo do tributo, o incompatibiliza com o princípio da capacidade contributiva cabe ao Judiciário corrigir a situação violadora da moldura constitucional. É exatamente o que ocorre no que concerne ao pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 2º) O ICMS, ainda que possa constituir receita para fins contábeis, não pode compor a noção de faturamento inserta no art. 195, I,…

da simulação, os dois negócios são inválidos. (A) Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé. 04. Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer: (B) É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória. (A) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico…

activities developed for the particular institutions of education without lucrative purpose. Key-words: Immunity tax. Particular institution of education without lucrative purpose. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT ADI CF CNAS COFINS CPMF CSLL CTN DF DOU EC FGTS FMI IBGE IES IN INEP INSS IPVA IRPJ ISS ITBI ITR LC MEC MP OCDE PNAD PIS PUC - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Constituição Federal - Conselho Nacional de…

Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Fato gerador do IRPJ (art. 43 do CTN) −Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais). Fato gerador da CSLL −O fato gerador da CSLL é a apuração de lucro líquido pela pessoa jurídica. Contribuintes O art. 146 do RIR/99 define como contribuinte do imposto de renda as…