O Art 166 Do Ctn Tem Aplicação

Cláusulas Pétreas são os núcleos constitucionais intangíveis, ou seja, partes da Constituição que não podem ser modificadas por emendas constitucionais para abolir direitos. As cláusulas pétreas explícitas estão previstas no § 4º do art. 60 e são as seguintes: forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Temos também as cláusulas pétreas implícitas, que são mandamentos…

Comunicação – ICMS, trazendo os aspectos da norma de incidência tributária, indicando o aspecto material, temporal, espacial e territorial da norma, assim como identificando o aspecto pessoal desse tributo e descrevendo o critério quantitativo para aplicação do mesmo. E para tanto se buscou auxílio da doutrina tributária e dos entendimentos jurisprudenciais. 2. O ICMS O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…

(gerenciamento de senhas), definição de fluxogramas internos para cadastramento e consulta. Portal da Transparência do Governo Federal Iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), foi lançado em novembro de 2004 para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. www.portaldatransparencia.gov.br 8 …

Continuando nesse raciocínio o art. 211 da Constituição Federal[21], prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveram se organizar em regime de colaboração com relação ao ensino. Assim, a organização do Estado passou a responsabilidade do ensino infantil aos municípios. Conforme entende Paulo Sena, vejamos:[22] O Município é o ente que deve ocupar-se prioritariamente da educação infantil – ex vi do art. 211, § 2º. Proporcionar a oferta

.........67 8.5 Empréstimos Compulsórios ..........................................................................68 9 AdMINISTRAçãO TRIBUTÁRIA ....................................................................69 9.1 Administração Tributária no CTN .................................................................71 9.1.1 Fiscalização ................................................................................................71 9.1.2 Dívida Ativa ...........................................

utilizando-se do método hermenêutico e integrando ramos diversos do direito. Os princípios fundamentais da ordem econômica da livre concorrência e isonomia, positivados na Constituição Federal de 1988 e o princípio da capacidade contributiva, esculpido no art. 145, §1º da CF/88, precisam ser protegidos e garantidos pelo Estado. Ocorre que o direito não vem acompanhando o mundo dos fatos, situação que passa despercebida pelo público, em geral. Algumas empresas, ao longo de sua existência,…

líquida certa e exigível em um precatório. Disciplinada no art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, a execução de sentença em face da Fazenda Pública, se dá de modo diverso das demais execuções, visto a indisponibilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, adotando a execução neste momento sistemática própria3, por meio de precatórios. O pagamento dos precatórios está previsto na Constituição Federal em seu art. 100, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas…

Sobre a participação popular na elaboração do orçamento, ver LRF, artigo 48, parágrafo único e CF, artigo 29, XII); 3.5. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (ver artigos 2º a 7º da Lei 4.320/64) 1) LEGALIDADE - CF, artigos 5º, II, 37e 165; - A aplicação de recursos públicos depende da autorização dos representantes do povo. Essa autorização se dá através das leis orçamentárias. Decorrente do princípio da legalidade e do princípio republicano, temos o princípio da “indisponibilidade…

Exemplo de custo de oportunidade: um homem está disposto a investir as suas poupanças. Um banco oferece-lhe uma taxa de juro de 15% para realizar uma aplicação a prazo, ao passo que outra instituição financeira lhe sugere que invista em obrigações (títulos de crédito) com os quais irá lucrar juros a 12%. A pessoa opta por investir o seu dinheiro numa aplicação a prazo; o custo de oportunidade, por conseguinte, será equivalente a 12% dos ganhos que lhe teriam rendido as obrigações. 2.3…

alternativa mais segura, para quem tem por objetivo constituir uma empresa. Apesar do limite da responsabilidade de cada sócio ser restrita ao valor de suas cotas, e de todos responderem solidariamente pela integralização do capital social, conforme diz art. 1.052 do Código Civil, existem algumas exceções quanto à regra de irresponsabilidade dos sócios perante a sociedade com o capital integralizado. Nesta perspectiva, objetivou-se apontar através da legislação, da doutrina e na…