O Art 166 Do Ctn Tem Aplicação

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL “PARCELAMENTOS E JUROS NA REMISSÃO DAS MULTAS” - ARTIGO Incompreensível como textos de leis tributárias, por mais claras e objetivas que sejam, podem ensejar, justamente por parte de quem tem por ofício sua aplicação, tantas contestações desarrazoadas, a estimular contenciosos desnecessários e repetitivos. Dentre as muitas, colhemos um exemplo marcado pelo exagero. Persiste uma falsa dúvida sobre se a adesão ao programa de parcelamento previsto…

decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic. PALAVRAS-CHAVE: Sanções tributárias – Delitos fiscais – Cumulação de punições – Limites constitucionais – Poder punitivo. TRIBUTARY SANCTIONS: A CONSTITUTIONAL VIEW ABSTRACT: The…

senão vejamos litteris: “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a 7 analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Esta formula é repetida pelo Código Tributário Nacional que no art 108, abaixo transcrito, determina que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público e a equidade: “Art. 108. Na…

1. INTRODUÇÃO 1.1. Um breve histórico Antes de definir o que é e como se desenvolve o ICMS- Imposto de Circulação de Mercadorias e serviços, queremos entender o seu surgimento. O ICMS nasceu de uma norma constitucional art. 155 da CF: “art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito federal instituir impostos sobre: (...) II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as

indireta, empresa pública, sociedade de economia mista, etc. O arrolamento dos direitos socais aparece expresso em várias Constituições. Na Constituição Brasileira esse ideário encontra registro em várias de suas passagens, o parágrafo único do art. 1º diz que todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição. Entre os direitos fundamentais, prescreve a dignidade da pessoa humana, a cidadania, os valores…

colaboração de diversas unidades integrantes da estrutura organizacional da RFB, citados anteriormente, que cederam seus servidores para compor a equipe técnica responsável por sua elaboração. Esta publicação fornece subsídios para interpretação e aplicação da legislação do ITR, editada até 30 de junho de 2011, bem assim, busca uniformizar o entendimento quanto às questões suscitadas. Além disso, está direcionada, especialmente, aos servidores que atuarão na orientação aos…

Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto da disciplina. PASSO 2 1- Ler e fazer o fichamento do artigo: “A Aplicação do Direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas jurídicas” de Rogério Machado Mello Filho, que está disponível no seguinte site: Site sugerido para pesquisa • MELLO FILHO, Rogério Machado. A Aplicação do Direito sob a…

............................. 3.3 A disciplina da legislação complementar - Código Tributário Nacional - As posições doutrinárias e sua crítica......................................................................... 3.4 A razão de ser da norma do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal....................................................... 3.5 Da existência do processo tributário não-judicial A confirmação dada pelas regras do Código Tribu tário Nacionai.....................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT FACULDADE DE ECONOMIA E CIENCIAS CONTÁBEIS - FAeCC DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTABEIS O SPED Fiscal e sua aplicação no Estado de Mato Grosso VITOR TORÉ NEGRÃO CUIABÁ OUT/2011 VITOR TORÉ NEGRÃO O SPED Fiscal e sua aplicação no Estado de Mato Grosso Monografia apresentada à Faculdade de Economia e Ciências Contábeis – FAeCC para obtenção de titulo de Bacharel em Ciências Contábeis. Sob a orientação do Profº Msc. Aldo…

compulsórios (art. 148 da CF) e aos impostos residuais da União (art. 154, I, da CF). A competência tributária por regra geral é no Brasil, de exercício facultativo. A pessoa política que a possui é livre para criar, ou não, o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido. Tudo vai depender de sua vontade autônoma. Entretanto a única exceção a essa característica é justamente o ICMS, que os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a instituir e a arrecadar conforme dispõe o…