Direito do idoso

DIREITO DO IDOSO Ao longo dos últimos anos nenhum ramo do direito civil sofreu maiores transformações do que o direito de família. De fato, a Constituição Federal de 1988 – evidentemente refletindo os anseios e as mudanças já ocorrentes na sociedade- deu uma nova configuração à família, libertando-a do enclausuramento que lhe fora imposto pelo legislador de 1916. Isto porque, ao lado da família constituída pelo casamento, passou a legitimar as uniões estáveis e as cognominadas famílias monoparentais, ou seja, aquela formada por quaisquer dos pais e seus descendentes. E, mais ainda, no desiderato de proteger os interesses de cada pessoa humana, especialmente dos mais débeis (criança e idoso), imputou-se à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurá-los (arts. 227,caput, e 230). A despeito de tais avanços, é inegável que a mera normatização de direitos não significa seu implemento. Por vezes, a retórica da constitucionalização apenas serve para simbolicamente contentar alguns, ainda que no fluxo concreto da vida tais preceitos restem esquecidos. Por isso a necessidade da reflexão acerca do idoso e seu tratamento pelo direito de família, mormente quando erigido o princípio da dignidade da pessoa humana como norte para a interpretação e aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais. A nosso juízo bastaria essa consideração. Mas como o idoso quase sempre não é tratado como cidadão, a realidade obrigou o constituinte a ser bem claro no texto,…

TRABALHO RURAL De acordo com a Lei Nº 5.889/73 ,regulamentada pelo Decreto Nº 73.626/74 no artigo 7º da Constituição Federal/88 é assegurado ao trabalhador rural o salário mínimo, observando logicamente o piso salarial de sua categoria. Concluímos que o trabalho rural é um tipo de emprego que exige muito esforço físico, por ser um serviço cansativo e puxado à maioria dos trabalhadores são homens. Antigamente o serviço rural era mais exaustivo e exigia que os trabalhadores doassem…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTUNUADA (BPC) CONCEDIDO À IDOSO ESTRANGEIRO Autor: José Lucio Monteiro de Almeida Resumo: O artigo aborda a problemática envolvendo a concessão ou o indeferimento do benefício de prestação continuada assistencial ao idoso e/ou portador de deficiência que seja estrangeiro baseado nos conceitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos inseridos na Constituição Federal/1988, bem como o entendimento da jurisprudência e o reconhecimento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _________, ESTADO DE SÃO PAULO. Fulano de Tal, português, viúvo, idoso, portador da Cedula de Identidade Estrangeira n.º xxxxxx classificação PERMANENTE e inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua _____, n.º _____, Bairro _____, na cidade de ____, Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora, adiante assinada, nos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Secção Judiciária do Estado do ______________, a quem couber por distribuição legal: ________________, qualificação completa, neste ato representado por ______________________ vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, V, da Constituição Federal e artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL OBJETO: AMPARO ASSISTENCIAL - BPC XXXXXX, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXX, portadora da Cédula de Identidade Nº XXXrepresentada por seu esposo XXXXX, XXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado no AV. Maranhão Quadra 142 Casa 16 Planaltina- DF, CEP: XXXX, por intermédio da Defensoria Pública da União, vem…

ASSISTENCIAL AO IDOSO ESTRANGEIRO. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal,…

legislativo, o idoso no Brasil está muito bem. A proteção ao idoso entre nós tem assento constitucional. A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana(incisos I e II). O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por conseqüência, deve ser contemplado por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana aos brasileiros, sem distinção. CONHECENDO UM POUCO A CONSTITUIÇÃO …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - LOAS PROMOVENTE, brasileira, solteira, portadora do RG nº XX e inscrita no CPF nº XX, residente e domiciliada na Rua XX, nº XX, Bairro XX, CEP XX, Cidade/UF, por meio de sua advogada que a esta subscreve, (procuração anexa – DOC. I), com endereço profissional na Rua XX, bairro XX, Cidade/UF, CEP n° XX, onde receberá eventuais intimações e…

ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. CONCEITO E OBJETIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1- CONCEITO O art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. As prestações de assistência social independem de contribuição para o custeio da seguridade social por parte do beneficiário. 1.2- OBJETIVO Os objetivos da Assistência Social estão enumerados no art. 203: a proteção à família, à maternidade, à…