O Art 166 Do Ctn Tem Aplicação

civil aplicada não é a objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas sim a de natureza subjetiva, ante a adoção da teoria do faute do service publique. Alegou, ainda, a inexistência de nexo causal entre o dano e as condições da rodovia, pelo que requereu a improcedência dos pedidos de dano moral (f. 43/61). Realizada, por meio audiovisual, audiência de instrução (f. 89). Apresentados novos documentos pela parte autora (f. 93/166), o demandado manifestou-se (f.…

Rosenvalde). 2) Diferenças entre pessoa natural e dignidade da pessoa humana: A pessoa natural é o ser e dignidade da pessoa humana é o conteúdo. Art. 1º, III. Toda pessoa natural atraí para si a dignidade da pessoa humana que são todos os direitos que trazem a dignidade para o cidadão que são essenciais. Esses direitos estão elencados no Art. 5º da CRFB/88. Pessoa natural é o portador da dignidade da pessoa humana. 3) Início da pessoa natural: 3 correntes discorrem…

redutoras da Receita Bruta e como contrapartida uma obrigação no Passivo Circulante. ICMS- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado…

Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…

Professores Diego Marín-Barnuevo Fabo e Enrique Ortiz Calle pela ajuda na Universidade Carlos III - Getafe. Aos amigos Cíntia e Antônio pela acolhida em Alcalá. 4 RESUMO O escopo do trabalho é o tratamento da Análise Econômica do Direito e a aplicação de suas conclusões ao Direito Tributário, especialmente à questão da repetição do indébito tributário. O movimento conhecido como Law and Economics teve origem com os trabalhos “The Nature of the Firm” e “The Problem of Social Cost”, de…

SOCIEDADE SIMPLES (AULA DE REPOSIÇÃO 1) O sócio que presta sérvio poderá integrar o quadro, denominado de sócio operário. Ex. ele é especialista em alguma área. Ele só tem direito a participar dos lucros e não das perdas. Art. 1007, cc traz o sócio operário, regra geral, o sócio normal participa das perdas e lucras, salvo o sócio operário que somente participa dos lucros. O capital dessa sociedade poderá ser composto por bens, dinheiro e ainda serviços. O sócio normal,…

40), 1º e 4º do Dec. 22.626/33, tal como reza o art. 166, VI, do CC. Em momento algum se invoca erro ou qualquer outro vício de consentimento para pedir restituição de indébito. Ora, em se tratando de cláusulas contratuais nulas de pleno direito – fala-se em tese – , o pagamento voluntário ou a extinção da obrigação por qualquer das causas catalogadas na lei não obsta a propositura de ação tendente a reconhecer e declarar a nulidade. O art. 175 do CC, ao prever que “a…

obtidos.”, ainda segundo o autor, a sociedade constitui uma comunhão voluntária de interesses. O atual Código Civil brasileiro segue a mesma idéia do Código Civil de 1916 centrando-se no contrato e na pluralidade de sócios como é possível observar no art. 981: "Celebram contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados". Assim, a sociedade, hoje, pode ser…

por disponibilizar-me verdadeiro paraíso idílico para as minhas reflexões, um cantinho especial e sagrado no seu templo, a Pousada Terras do Poente, localizada na Chapada Diamantina. RESUMO O presente trabalho visa a discutir e analisar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Partiu-se de uma hipótese, segundo a qual, uma vez instaurado o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem…

empresa, sendo essa vontade acordada apenas chancelada pelo judiciário. 2. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Todo empresário, ou seja, aquele que desenvolve, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do CC/02) está sujeito, em algum momento de sua vida profissional, a passar por uma situação de crise econômico-financeira, na qual seus negócios periclitam extinguir-se, caso alguma medida não seja tomada para o reerguimento da…