Não Cumprimento Das Clausulas Contratuais

geral. No código civil de 1916 art 81 teve uma definição no negocio jurídico optando o legislador para uma denominação mais genérica já na nossa atual que se encontra no art. 104 e seguinte não ouve definição alguma e apesar de nosso códigos ter normas gerais de contratos as regras gerais do direito contratual são as mesmas para todos os negócios. Por se tratar de uma estrutura moderna para qualquer negocio jurídico aplica-se as regras sobre a capacidade que são a de forma e objeto.…

Introdução O descumprimento das obrigações assumidas ou seu cumprimento de forma incompleta suscita no Inadimplemento da Obrigação; isto é, a quebra do dever jurídico criado entre aqueles que se comprometeram a dar, fazer ou se omitir de fazer algo ou alguma coisa. O devedor está obrigado a efetuar a prestação devida de uma maneira completa, e no momento e lugar determinado. O inadimplemento dá-se quando o devedor não exerce a obrigação, voluntária ou…

e possível, bem como forma prescrita e não proibida. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: a- Autonomia de vontade, significando a liberdade das partes na estipulação do que lhes convenha; b- Supremacia da ordem pública, significando que a autonomia de vontade é relativa, sujeita que está à lei e os princípios da moral e da ordem pública; c- Obrigatoriedade do contrato, significando que o contrato faz lei entre as partes. Não pode ser objeto de contrato a…

orientação por tribunais arbitrais de todo o mundo. Falaremos sobre as principais cláusulas da CISG, e de sua importância para o Comércio Internacional. O artigo número 2 fala sobre as vendas em que a convenção não se aplica: Essa convenção não se aplica às vendas (a) de bens comprados para uso pessoal, familiar ou doméstico, a não ser que o vendedor, a qualquer tempo antes ou no ato da conclusão do contrato, não soubesse nem pudesse saber que os bens foram adquiridos para estes…

ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na…

apresentam certas particularidades que permitem distingui-los das demais espécies contratuais existentes. Essas características específicas residem no fato de que o contrato administrativo é consensual, solene, oneroso, comutativo e intuitu personae.  Quanto ao critério da formação da vontade, o contrato administrativo é consensual, posto que se origina da convergência da vontade da Administração e do outro contratante, não se traduzindo em um ato unilateral imposto pelo Poder Público.…

evidenciada no art. 2 do Decreto- Lei n. 857 de 1969: “O contrato internacional será aquele que possuir elementos que permitam vinculá-lo a mais de um sistema jurídico e tiver por objeto uma operação que envolva o duplo fluxo de bens pela fronteira”. CLÁUSULAS ESSENCIAIS PARA TODOS OS CONTRATOS INTERNACIONAIS Capacidade das partes: A capacidade das pessoas jurídicas deverá ser verificada em relação à legislação do país em que a mesma se constituiu, segundo o art. 9º, caput, combinado…

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL O contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira e termina normalmente com o cumprimento das prestações. A execução (o cumprimento) do contrato é o modo normal de extinção de uma relação contratual. O devedor executa a prestação e o credor atesta o cumprimento através da quitação (ou recibo), que é um direito do devedor. Se a quitação não lhe for entregue ou…

neste caso legitimava por fim ao acordo de vontades, não excluindo eventual pedido de indenização. Ao trazer vários princípios novos para nortearem a interpretação do direito dos contratos (entre eles os da boa-fé objetiva e função social), o novo Código abriu a possibilidade de que a regra acima não precisasse ser seguida de maneira taxativa e têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. A teoria do adimplemento substancial…

haverá o cumprimento integral das obrigações assumidas no contrato. Havendo recusa da efetivação desta escritura definitiva cabe adjudicação compulsória do imóvel, na forma da lei. A Promessa de Compra e Venda pode ser realizada por instrumento público ou particular, sem necessidade de escritura ou de qualquer outra forma especial para sua celebração. Porém, para que surta efeitos contra terceiros, deve ser levada a registro em Cartório de Títulos e Documentos. Dentre as cláusulas…