Nova Prisão

Flagelo foi abolido da lei brasileira. Consistia na maioria das vezes de desdobramento do confisco. Ao apenado e sua família era proibido qualquer aproximação com outras pessoas, e a eles era vedado solidariedade humana: ajuda, esmola e caridade. - A Prisão incomunicável foi abolida da realidade penal brasileira depois de 1988. Era aplicada geralmente a criminosos políticos ou a fiel de outros segmentos religiosos, notadamente judeus, ciganos, muçulmanos e cristãos protestantes. No…

praticam. Também a Tecnologia Informática teve um impacto no Direito Criminal a dois níveis diferentes. Primeiro veio facilitar o ataque de alguns crimes tradicionais, como é o caso do furto, da falsificação e da burla. Em segundo lugar, descreve novas actividades que devem ser consideras ilícitas, pois atacam directamente os bens socialmente relevantes sobre os quais foi determinado um direito. 2. BREVE HISTÓRIA DO CRIME INFORMÁTICO O uso da informática invade e conquista…

4 de maio de 2011, trouxe relevantes alterações no trato da sprisões da liberdade provisória, cuidando de inserir inúmeras alternativas ao cárcere. Toda prisão antes do trânsito em julgado foi assumida como cautelar, com isso o leque de de alternativas para a regular tramitação do processo foi aumentado. O que é provisório é sempre sempre a prisão, assim como todas as demais medidas cautelares, que sempre implicarão nas restrições a direitos subjetivos. Essas medidas tornam inadiável a…

RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Evidentemente que temos, em nosso artigo mais importante da Constituição (art. 5º), mais princípios constitucionais que regem o moderno Processo…

brasileiro, casado, operador de maquinas, inscrito no CPF sob nº, com endereço junto a----nesta cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO RESUMO FÁTICO O requerente foi preso em flagrante no dia 10 de fevereiro de 2015 após abordagem na casa vizinha,…

acusado deve obedecer os requisitos necessários para a decretação de qualquer provimento cautelar: o fumus bonis iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado pelos interessados na medida cautelar; e o periculum in mora que, no caso de prisão cautelar, se configura como periculum libertatis, ou seja, a demonstração de que a liberdade do acusado pode pôr em risco os resultados do processo, quer com relação ao seu desenvolvimento regular, quer quanto à concreta efetivação da…

2 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e sim…

anexa), sendo depois encaminhado para a carceragem da polícia federal desta Comarca. Apesar de revestir a forma legal, preenchendo os requisitos apontados na legislação para efetuar a prisão, faz–se necessário ressaltar, no presente caso, o direito público do requerente à liberdade provisória, ou de ter revogada sua prisão preventiva. Ocorre que o requerente, preenche os requisitos legais para aguardar, em liberdade todos os atos processuais, possui residência fixa, família…

tanto para o nosso país. Uma das mais polêmicas é o fato de que prisões preventivas só poderão ser decretadas se preenchidos os requisitos do novo Decreto Lei, tornando mais difícil essa medida, pois um dos requisitos é o fato de só ser possível à prisão preventiva nos casos em que a pena cominada for maior que quatro anos. Essa medida mostra à população a situação precária que nossas penitenciárias se encontram. Uma mistura de superlotação, carência de condições básicas à vivência dos…

PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA I – PRISÃO EM FLAGRANTE (art. 302, CPP) • Flagrante próprio (inc. I e II) • Flagrante impróprio (inc. III) • Flagrante presumido (inc. IV) II – PRISÃO PREVENTIVA (art. 312 CPP) • Garantia da ordem pública; • Garantia da ordem econômica; • Conveniência da instrução criminal; Aplicação da lei penal. III- PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei 7960/89) • Relaxamento de prisão; • Revogação de prisão preventiva;