Contestação face Açao de Exoneração de Alimentos

hipossuficiente, não possuindo condições econômicas de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I DOS FATOS Da leitura da peça exordial, constata-se que o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida ao seu filho jose, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento, eximindo-o do seu dever de pagar o que foi sentenciado nos autos do processo 777/2009 que tramitou na 7ª VARA CÍVIL DE XXXXX; Adverte ainda que, o Requerido não frequenta estabelecimento de ensino superior; que seus vencimentos jamais foram suficientes para satisfazer suas despesas ordinárias e extraordinárias face ao desconto referente aos alimentos prestados ao Requerente bem como a existência de mais quatro filhos e um neto, que passa por situação de desconforto não conseguindo inclusive pagar seu aluguel. Vejamos: Com relação à maioridade civil aventada na peça vestibular, de fato, o Requerido tem mais de 18 anos, contudo não possui condições de prover seu próprio sustento por ser universitário REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, consoante documento em anexo e, não desenvolve atividade laboral, necessitando do amparo paterno para concluir sua formação. Importa frisar que as despesas do Requerido ultrapassam em muito o valor pago atualmente pelo seu genitor e, a…

nascimento, em decorrência de sua imaturidade física e mental, levando em consideração que em todos os países do mundo existem crianças vivendo em condições extremamente difíceis necessitando assim, de proteção especial, assim enunciada na Declaração de Genebra sobre o Direito da Criança de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no Pacto internacional de direitos Econômicos, Sociais e Culturais, desde 1966, também nos estatutos e instrumentos…

os segundos serão, apenas, assistidos. O artigo 3º do Código Civil atualmente vigente, em seu inciso II, apresenta alterações em relação ao Código Civil anteriormente vigente, de 1916, no que tange aos deficientes mentais. A antiga expressão constante do código anterior "loucos de todo gênero" foi abandonada, pois, segundo a doutrina, trazia uma série de confusões pelo conteúdo demasiado amplo que possuía ("diz tudo e não diz nada") . O artigo em questão deve ser apreciado em conjunto…

seus negócios jurídicos, relativamente à atividade profissional. ▪MORADA é o lugar onde a pessoa passar uma temporada não necessariamente para se fixar neste lugar. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar de não estar incluída no Código Civil, possui extrema importância, uma vez que regula o nascimento, o cumprimento e a extinção de uma lei. Para Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer…

Maioridade Penal FREDI, Camila; STOCHERO, João Victor; RESUMO Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê sanções e medidas sócio educativas a menores entre doze e dezoito anos, porém, um dos assuntos mais polêmicos que inclusive incluem uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que tramita desde 1993, é a redução da maioridade penal do atual patamar para 16 anos, modificando assim o artigo 228 da Constituição Federal. Neste trabalho analisaremos no âmbito jurídico…

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento…

como objetivo demonstrar, de forma mais clara, dados relevantes por trás do fenômeno da delinquência juvenil e os impactos da redução da maioridade penal, através da análise das propostas reducionistas e socioeducativas que discutem possíveis soluções de tal fenômeno no Brasil. Assim surgiu a curiosidade em estudar com mais rigor o assunto e questionar a polêmica redução da maioridade penal, que por sua vez desperta diversas opiniões. A pesquisa bibliográfica e doutrinaria foi essencial,…

Aprendizagem Pólo: Rio Grande- RS Turma: G10 DIREITO E LEGISLAÇÃO Professora EAD: Helenrose A. da S. Pedroso Professora-tutora presencial: Acadêmica: Elisabete Mello RA- Rio Grande Sumário: |Capa |01 | |Sumário …

trabalho trata das mudanças que a Lei 10.406 de 2002 trouxe para o Código Civil de 1916. Após tramitar por mais de duas décadas, o novo código civil entrou em vigor no dia 12 de Janeiro de 2003. Dentre tantas mudanças, podemos ressaltar as alterações ocorridas no âmbito da família, e a da maioridade civil plena, que diminuiu de 21 para 18 anos, adiante veremos mudanças de outros âmbitos, de suma importância para a sociedade e como essas novidades foram e estão sendo aplicadas no nosso…

ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CAMPO MOURÃO 2011 ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, na Faculdade Integrado de Campo Mourão, sob a orientação da Professora: Talita da Fonseca Arruda. MEMBROS DA BANCA…