A nova prisão cautelar

A nova prisão cautelar No próximo dia 04 de julho, entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12. 403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Enfatiza se, por conseguinte, que a lei não acaba com a prisão preventiva como apregoam os mais afoitos. Será ela de três tipos: inicial, derivada e substitutiva. Inicial quando decretada durante a investigação ou processo; derivada se resultar da conversão do flagrante; e substitutiva, em lugar de medidas cautelares descumpridas pelo agente. Os pressupostos, como antecedente indispensável a aplicação da medida extrema, passam a ser de três ordens cumutativas: prova da existência do crime, indícios sérios de autoria e ineficácia, inadequação ou insuficiência das medidas cautelares. Os requisitos da preventiva, como exigência de validade do ato, continuam as mesmas e são alternativos: garantir a ordem publica ou econômica, assegurar a aplicação da lei penal, ou necessidade da instrução criminal. Em situações excepcionais, a prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar (ex. idoso ou gestação de risco). A liberdade, com ou sem fiança é a regra. O instituto da fiança ganha status de medida cautelar e prestigia a vítima, que nela poderá buscar a reparação dos danos sofridos. A prudência,…

liberdade novamente devido às mudanças ocorridas com o advento da nova Lei (12.403/2011). A relevância jurídica do tema está no fato de que o problema da superlotação dos presídios, não pode ser resolvido o com a criação de leis processuais, que colocam os criminosos nas ruas novamente, pois, esse problema não é para ser resolvido pelo legislador processual, e sim um problema para ser resolvido pelos nossos governantes, com a implantação de Políticas Públicas. 1.2 Problema É sabido…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 1430/2009 Ação Penal Pública Autora: Justiça Pública Réu: Antonio Mariano Querubim Vítima: Afrânio Pacholim Promotor: Bel. Carlos Terço Defensor do acusado: Bela. Sandra Da Fé Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por intermédio de sua ilustre representante à época em exercício nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra Antonio Mariano Querubim,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca esclarecer as novidades acerca da Nova Lei nº 12.403, promulgada em 4 de maio de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade…

de função. b) Prisão Temporária 07- Pesquisar sobre a lei 12.403/2011, fazendo um paralelo entre os artigos anteriores e as novas redações e suas consequentes alterações. Resposta: Iremos traçar breves comentários sobre a lei 12.403/11, recentemente promulgada (04 de Maio de 2011) e como esta altera os dispositivos do Decreto-Lei n.º3.689, de 3 de Outubro de 1941 – conhecido como Código de Processo Penal alterando, revogando ou inserindo dispositivos relativos à prisão…

Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. Autor de obras jurídicas. www.fernandocapez.com.br Lei n. 12.403/2011 e prisão provisória: questões polêmicas No próximo dia 4 de julho1, entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em…

Aluna: Wanessa Roberta da Silva Malaquias RESUMO TEXTO - O LUGAR DA PRISÃO NA NOVA ADMINISTRAÇÃO DA POBREZA A cada ano desde 1985 o encarceramento tem gerado gastos nacionais que superam os fundos alocados para o Food Stands e o AFDC, ainda assim, em vista das gestões públicas administrativas não terem sido capazes de propalar de maneira suficiente para obstar a onda de crescimento contínuo de presos convictos, a explosão carcerária levou ao renascimento do encarceramento…

O lugar da prisão na nova administração da pobreza do professor de sociologia da universidade da Califórnia Loic Wacquant traz um conjunto de ideias que submergem a ordem estabelecida acerca do papel das instituições carcerárias sobre uma profunda destes órgãos nos Estados Unidos e seus impactos sociais. A muito mais atrás das prisões do que a expressão já difundida do “crime e castigo”, não se trata de apenas uma imposição da lei ou uma forma de punição social através da restrição de…

aumento da criminalidade, mas a conjugação de 3 fatores: 1)declínio do ideal de ressocialização, 2)instrumentalização do medo e da violência pelo políticos e pela mídia, 3)função de controle social –e racial – assumido pelo sistema penal dos EUA. 1)divisão bipartida da sociedade entre “os honestos” x “gentinha má” 2)endurecimento da política judiciária 3)escurecimento da pop carcerária intensa depois da “política de guerra as drogas” de Ronald Reagan. II)A tendência esperado para…

RESENHA O lugar da prisão na nova administração da pobreza O autor: Loic Wacquant Professor de sociologia e pesquisador. Publicou recentemente no Brasil os livros O Mistério do ministério: Pierre Bourdieu e a política democrática (Revan, 2005) e Onda punitiva: o novo governo da insegurança social (Revan, 2007). Fichamento: WACQUANT, Loïc. O lugar da prisão na nova administração da pobreza. Novos estudos. – CEBRAP, n.80 pp. 9-19, 2008. O autor inicia seus estudos analisando a…