Nova Lei De Toxicos

adquira mais drogas ou salde o que devem. São tantas as circunstâncias que levam um indivíduo a consumir drogas e consequentemente entrar no mundo da marginalidade que o Judiciário tem a incumbência de analisar o caso concreto antes de aplicar a Lei, para que respeitados os princípios da proporcionalidade e individualização, aquele que foi condenado em razão de seu envolvimento direto ou indireto com drogas tenha uma pena justa e condizente com as motivações do delito que cometeu.…

confrontos violentos. Os garimpeiros produzem também enormes impactos ambientais na região Amazônica. O principal causador dos inúmeros impactos produzidos, sem dúvida, é o mercúrio, substância usada para retirar as impurezas do ouro. O mercúrio é tóxico, contamina o trabalhador, os rios, os peixes, os animais silvestres e as pessoas que utilizam as águas da região. Garimpo O garimpo é a forma mais independente de exploração do solo. Os garimpos são localizados em áreas remotas e não…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO…

guarda-paternidade 1.21 - Direitos e deveres da mulher em face do novo Código Civil, com destaque para a chefia monoparental 1.22 - Direitos relativos à filiação 1.23 - Inventário e partilha – Atualidades 1.24 - Mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009 1.25 - Estatuto da criança e do adolescente com enfoque na responsabilidade do Conselho Tutelar 1.26 - Aspectos jurídicos referentes ao aborto, à reprodução assistida e ao exame do DNA 1.27 - Exame de DNA –…

Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas. Esta Lei, publicada sob o número 11.343, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006 pelo atual Presidente da República, com poucos vetos, se comparada com a última lei que versava sobre o tema. As Leis 6.368/76 e 10.409/02, foram “substituídas” para que nosso sistema legal sobre a matéria fique menos confuso, permitindo

guarda-paternidade 1.21 - Direitos e deveres da mulher em face do novo Código Civil, com destaque para a chefia monoparental 1.22 - Direitos relativos à filiação 1.23 - Inventário e partilha – Atualidades 1.24 - Mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009 1.25 - Estatuto da criança e do adolescente com enfoque na responsabilidade do Conselho Tutelar 1.26 - Aspectos jurídicos referentes ao aborto, à reprodução assistida e ao exame do DNA 1.27 - Exame de DNA –…

presente na força, dinheiro, conhecimento e na fé. Segundo Maquiavél, a legislação esportiva é: “Nada é mais perigoso, nem mais duvidoso, nem mais arriscado do que estabelecer novas leis. O novo legislador terá todos os benefícios pela antiga lei como inimigos, e contará com tímidos defensores entre os benefícios pela lei nova”. No tema “família” entendida até então como a união entre homem e mulher com a constituição de filhos, depois chamada de “união estável” e atualmente “entidade…

atuais com os inúmeros produtos fundamentais à humanidade. A sua presença pode ser destacada desde diversos combustíveis aos mais complexos medicamentos. Porém, a produção química também gera inúmeros inconvenientes, como a formação de subprodutos tóxicos e a contaminação do ambiente e do próprio homem expostos a estes tipos de produtos. A preocupação com estes inconvenientes pode ser claramente observada, pois, nos últimos anos, cresce continuamente a pressão sobre as indústrias…

dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de…

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