Nova Lei Aviso Prévio

estabelecida na rua xx , nºxx, bairro xx, em Ceilândia - DF, CEP xx, telefone xx, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a reclamante decreta para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízos do próprio sustendo e de sua família, pelo…

Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, regido pelas cláusulas seguintes e demais disposições legais vigentes: DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS Cláusula 1ª – O presente contrato de trabalho por tempo indeterminado tem como fundamento a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). DO OBJETIVO Cláusula 2ª - O Empregador admite aos seus serviços, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado o Empregado, na função de _________________________________ .DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE…

O pedido de demissão motivado por novo emprego exclui a obrigatoriedade de cumprimento de aviso prévio José Carlos Batista Resumo: Quando um trabalhador é dispensado sem justa causa e se no curso do cumprimento do aviso prévio, for admitido em novo emprego, fica desobrigado de pagar a indenização ao seu empregador. O mesmo deverá ocorrer com o trabalhador que pede demissão por motivo de novo emprego. Sumário: Introdução; O Pedido de Demissão; Algumas Considerações Sobre a

diversificados. Além disso, percebe-se também, de forma clara e latente que num ambiente cada vez mais acirrado, as empresas mais frágeis não resistirão por muito tempo, pois as empresas mais competitivas estão continuamente desenvolvendo e aperfeiçoando novas capacidades e vantagens competitivas. Considerando este contexto, é fundamental que as empresas sejam capazes de elaborar um planejamento estratégico amplo e sustentável que, quando bem executado, resultará na…

e dispensada em 15 de julho de 2011, trabalhando pelo período subsequente de dez anos sete meses e vinte e sete dias na empresa requerida. A mesma ajuizou uma Ação de Reclamação Trabalhista em 12 de dezembro de 2012, solicitando o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, multa do artigo 477 da CLT, condenação de obrigação de fazer para entrega de um relógio folheado a ouro, hora extra pela ausência de pausa alimentar e integração da participação nos lucros nas verbas salariais

tudo fique mais bem entendido. Inicialmente foram abordados os pontos de maior relevância no que diz respeito a setor pessoal, admissão, demissão, férias, assim como os documentos necessários para a admissão dos funcionários, horários, férias, aviso prévio e etc. São objetos indispensáveis para a aceitabilidade da empregado pelo empregador e vice e versa através de documentos peculiares exigidos pela legislação. EMPREGADO “É toda pessoa física que…

que seria dispensado pela empresa Reclamada, no entanto, não recebeu até o presente momento as verbas rescisórias devidas por sua demissão injusta. DA HORA EXTRA, DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS e DO FGTS: O empregado não só cumpriu integralmente seu contrato de trabalho durante o período de aviso, sem redução de jornada, como também fez aproximadamente 10 horas extra. Tal fato pode ser facilmente comprovado através das folhas de ponto do obreiro. Desta forma,…

Legislação trabalhista: o Direito da Empregada Gestante O presente trabalho se destina a disciplina de de Legislação Trabalhista com a apresentação do direito que rege as leis trabalhistas e proteção a empregada gestante, seguindo o fluxo de mudança de ocorre nas leis de consolidação da CLT. Goiânia 2013 Introdução Existem vários direitos que tutelam as mulheres, sendo das mais variadas áreas, como: penal, civil,…

de acordo com a atual situação jurídica do estrangeiro no Brasil, estabelecida pela Lei n" 6.815, de 19.08.80 - DOU de 21.08.80, são passíveis de admissão somente os que possuírem visto temporário ou permanente e o "fronteiriço", nas seguintes condições: • Permanente: os estabelecidos definitivamente no Brasil gozam de todos os direitos reconhecidos a brasileiros, nos termos da Constituição Federal e de leis ordinárias. Todavia, no caso de visto permanente condicionado, por prazo…

sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado. A homologação da ruptura aconteceu em 10.09.2011. Informa que havia uma norma interna que garantia ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito de receber um relógio folheado a ouro do empregador. A ex-empregada cumpria jornada de segunda a sexta das 15h as 19h sem intervalo. E recebia a participação nos lucros uma vez a cada semestre. A Reclamante postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de…