Demissão e admissão

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Campus Centro I – Presidente Vargas

Admissão e Demissão – Direitos e Deveres do Empregador

Nome: Jackson Jacques de Souza
(20080205435-1)
Administração – 4º período
Profª: Maria Carolina C. do Amorim
Disciplina: Legislação Trab. e Previdenciária

Introdução A empresa deve pedir uma serie de documentos ao empregado a fim de formalizar seu contrato e identificá-lo, permitindo o correto cumprimento das obrigações perante ele e a fiscalização do Ministério do Trabalho (MTE). Isso impede que os empregados trabalhem clandestinamente, garante seus direitos O empresário que não registra seus funcionários e não se submete as normas impostas pelo MTE, esta sujeito a multa e uma serie de restrições, tudo dobrado em caso de reincidência. Este trabalho visa mostrar os documentos que o empregador deve exigir e os procedimentos que deve adotar perante a fiscalização para admitir funcionários, e os deveres que deve cumprir ante a seus empregados(quais verbas deve pagar) na hora de demiti-lo, e quais os diferentes tipos de demissão.

Desenvolvimento
__________________________Admissão__________________________

Documentos Necessários Segue, abaixo a relação dos documentos necessários para a admissão do empregado:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário;
b) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;
c) Título de eleitor, para os maiores 18 de anos;
d) Certificado de reservista ou de alistamento militar;(homens entre 18 e 45 anos)
e) Certidão de nascimento ou casamento ou Carteira de Identidade - RG, conforme o caso;
f) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas - CPF, para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte (art. 34, inciso II, RIR);
g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP -