Nova Lei Aviso Prévio

(NTEP), e alguns rápidos apontamentos sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Posteriormente, detalham-se as repercussões do benefício auxílio-doença nos direitos trabalhistas do obreiro: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, aviso prévio, estabilidade e reintegração, vale-transporte e auxílio-alimentação, implicações nos contratos a termo, relação com o salário-maternidade, suspensão da prescrição trabalhista, eventual complementação da renda mensal prevista em…

domiciliada na Rua Djalma Dutra, 653, centro, São Sebastião do Paraíso/MG, por suas advogadas e procuradoras (mandato anexo), Dras. Liliane David Rosa e Thais M. Takatu de Moraes, ambas com endereço profissional na Av. Major Nicácio, nº 1715, sala 05, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-135, tel. (16) 8159-3306, em nome de quem e para onde requerem sejam feitas notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, da CLT, c/c 282 do CPC, propor…

do atestado de saúde ocupacional 6 1.3 Direito do Trabalhador 6 1.4 Rescisão de Contrato de Trabalho 7 1.4.1 Prazo para pagamento da rescisão 13 1.5 Aviso prévio 13 1.5.1 MODALIDADES DO AVISO PRÉVIO 13 1.5.2. Aviso Prévio Trabalhado motivado pelo empregador 14 1.5.3 Aviso Prévio Trabalhado motivado pelo empregado 14 1.5.4 Aviso Prévio Indenizado motivado pelo empregador 15 1.6 Preposto e carta preposição 16 1.7 Seguro-Desemprego, Obrigação e seus Benefícios. 17 2. As…

contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 do CC). Será considerado nulo o ato jurídico quando for ilícito, ou impossível seu objeto (art. 145, II, do CC). O § 2.º do art. 129 do Código Comercial também declara a nulidade dos contratos comerciais quando recaírem sobre objeto proibido por lei, ou cujo uso ou fim for manifestamente ofensivo à moral e aos bons costumes. Nas atividades proibidas,…

de seus contornos próprios mais destacados”. 2. Princípios do Direito Trabalhista Princípio do “in dubio pro misero” ou “pro operario”: Tal princípio assim é denominado em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista,…

(telemáticos), além do cartão de ponto. Obs: Com a emenda 72/13 o empregado doméstico passou a ter direito a trabalhar 8 horas por dia e 44 horas por semana. Mas o controle de jornada p/ esses empregados é difícil, não existindo uma forma especifica em lei para controlar. ~ Dificuldade de Controlar jornada de empregado doméstico b) Não controladas: empregados que exercem atividades externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (essa condição deve estar anotada na CTPS e no…

MANUAL DE PRATICAS TRABALHISTAS. Leis - Consolidação x Código Para compreender-se o que significa a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, faz-se imperioso, primeiramente, saber o que vem a ser uma lei e o porquê da existência das mesmas, e o que significa “consolidação”. O termo “lei” pode ter vários significados, mas juridicamente falando, lei é uma norma jurídica emanada pelo Poder Legislativo para o disciplinamento de relações jurídicas, sociais ou econômicas ou para a imposição de

partes. O aviso prévio serve para notificar empregado ou empregador sobre a rescisão do contrato de trabalho, informando o fim do período de trabalho. É através dele que se garante o direito do empregado ou empregador passar por surpresas em relação à rescisão, fechando sem problemas futuros para ambas partes. Essa notificação permite às partes que busquem novas possibilidades para preencher a lacuna deixada pela rescisão do contrato. De acordo, com as leis…

do empreendedor. O contratante mediante a desvalorização do capital com a inflação tem seus custos elevados e com a ameaça de perda de lucro e até mesmo risco de quebra opta por diminuir o quadro de funcionários (cortes) e fica impossibilitado de novas contratações. Mas por que isso? Que custos são esse? Os custos variam conforme sindicato, regime de apuração da empresa e ramo de atividade. Recente pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas e Confederação Nacional das Indústrias…

seguintes da C.L.T. propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra, 1 - REDELOG LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob número ..................... -23, na pessoa do seu representante legal, com endereço na Rua Cândido Mendes, nº 108, (entre as Ruas Vila nova e Maracá) bairro central, CEP nº 68.900.100, Macapá/AP; 2 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ – CAESA, inscrita no CNPJ sob nº 05.976.311/0001-04, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Ernestino Borges, nº…