Nova Lei Aviso Prévio

disponíveis valores suficientes para concretizar a demissão 1. Aviso prévio Nas relaçao de emprego, quando uma das parte deseja rescidir sem justa causa o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte atraves o aviso prévio. Com a finalidade de evitar a supresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocaçao no mercado de trabalho.…

SUMÁRIO 1 - DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO No Brasil, o legislador pátrio vem regulamentando as relações desde alguns séculos atrás. Mas, foi pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, foi que ocorreu o início do apogeu, sendo que posteriormente com a Constituição Federal de 1988, o ápice da proteção à relação do hipossuficiente-trabalhador, para com o capital-empregador.…

dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais?…

(CESPE/OAB 2009.2) Maria, empregada da Empresa Fogo Dourado LTDA, recebeu aviso-prévio indenizado em 12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez…

contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.) Exemplos de hipóteses de suspensão: Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga; Aposentadoria provisória por Invalidez; Aborto Criminoso; Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89; Cargo Eletivo - Súmula 269 TST; Licença não remunerada; Exercício de cargo público e Mandato Sindical. Interrupção: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar…

pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido por 30 dias; multa do Art. 477 da CLT porque a homologação ocorreu fora do tempo; condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas desde quando foi admitida em 18/11/200. 3. MÉRITO Do Aviso Prévio…

O que há de bom com esta nova Lei do Ministério do Trabalho? Vantagem ou desvantagem, isto diminuiria a taxa de desemprego? O mercado está preparado para se adaptar. Vamos descobrir e discutir, e ver todos os lados da questão, e no ambiente de trabalho, o estresse está sendo bom ou ruim. E o que as organizações estão fazendo para ajudar seus funcionários. AVISO PRÉVIO O aviso prévio e instituto…

Gratificação de Natal. Conhecida como décimo terceiro salário, a Gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. Ou seja, consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Tem direito à gratificação todo trabalhador com carteira assinada, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de quinze dias…

pleitear o pagamento destas HORAS EXTRAS, observando-se o excedentes às 44 hs. semanais, com adicional legal e durante todo período laboral, juntamente com os reflexos em aviso prévio, 13o. salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e FGTS + multa fundiária, DSRs, etc. 3 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO / MULTA ART. 477 / GUIAS TRCT / CD-SD / FGTS – MULTA FUNDIÁRIA A demissão do reclamante ocorreu de forma arbitrária, sendo o mesmo dispensado sem…

pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: - Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT). Exemplo: demissão dia 08/02/2013 – pagamento dia 18/02/2013. Observe que a contagem ocorre a partir do dia seguinte ao desligamento, independente se sábado, domingo ou feriado. - Se for desligado com aviso prévio trabalhado - até o próximo dia útil do término do aviso. Homologação: A rescisão do contrato de trabalho…