Notificação Para Inquilino Desocupar Imovel

de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as…

CPC. HUMBERTO THEODORO, por sua vez, propõe interpretação restritiva, mais apegada à letra do CPC. BENS ARRESTÁVEIS: Podem ser objeto de arresto os bens economicamente apreciáveis e passíveis de serem penhorados. Podem ser bens corpóreos (móveis e imóveis) ou incorpóreos (crédito, ações). Ficam excluídos do alcance do arresto os bens impenhoráveis – art. 649 do CPC . PROCEDIMENTO: Aplica-se ao arresto o procedimento cautelar comum. EFEITOS: Afetação do bem arrestado à futura execução;…

reconhecimento, no casamento, na separação judicial, no divórcio, dentre outros. 56) Que são bens corpóreos e incorpóreos? R.: São, respectivamente, os bens físicos (ex.: uma casa) e abstratos (ex.: um direito). 57) Que são bens móveis, semoventes e imóveis? R.: São, respectivamente, os que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia (ex.: um carro, um vaso), os animais e os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância (ex.: um…

artigo 813, ao comportamento do devedor. 1.4 Justificação Prévia. A justificação prévia tem lugar quando há a necessidade de audiência de testemunhas. 1.5 Bens Arrestáveis. Podem ser objetos de arresto todos os bens do devedor, móveis e imóveis, passíveis de serem penhorados. São bens impenhoráveis os descritos no artigo 649 do CPC 1.6 Procedimento. O indeferimento da medida não interfere na ação principal, podendo o autor promovê-la mesmo assim. 1.7. Efeito do Arresto. …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

(apreensão, constrição de bem certo e específico, objeto da ação). Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de…

HUMBERTO THEODORO, por sua vez, propõe interpretação restritiva, mais apegada à letra do CPC. BENS ARRESTÁVEIS: Podem ser objeto de arresto os bens economicamente apreciáveis e passíveis de serem penhorados. Podem ser bens corpóreos (móveis e imóveis) ou incorpóreos (crédito, ações). Ficam excluídos do alcance do arresto os bens impenhoráveis – art. 649 do CPC . PROCEDIMENTO: Aplica-se ao arresto o procedimento cautelar comum. EFEITOS: Afetação do bem arrestado à futura…

era, também, essencialmente patrimonialista. O CC 2002 teve uma REPERSONALIZAÇÃO. ___________________________________________________________________ - CONTRATOS: *Típicos *Atípicos *Direitos Reais: sujeito vinculado a um objeto móvel ou imóvel, esse direito atinge toda a comunidade. Direito oponível contra toda a sociedade, faz com que exista um dever geral de abstenção. EX: propriedade. Só podem nascer da lei, só existe direito real por dicção legal, ninguém pode criar um…

chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos. Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo violados. As compras e vendas de propriedade imobiliária e muitos outros atos se registra no Registro de Imóveis. Os nascimentos, os casamentos, as mortes, as interdições, os divórcios e tudo o mais que diga respeito às pessoas físicas são registradas nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. E os que dizem…

uso de imóvel, abrangendo qualquer interferência negativa, isto é, emanação, de ocorrência ou resultado que prejudique, mesmo que não decorra do uso. Além de limitando o direito ao proprietário e ao inquilino. Ressalta ainda, que o elemento ativo da ofensa é o mau uso da propriedade ou interferências prejudiciais emanadas dos vizinhos. AS ofensas se dirigem à segurança pessoal dos vizinhos ou de seus bens, ao sossego e à saúde.”. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM…