Notificação Para Inquilino Desocupar Imovel

jurídica que lhe serve de causa ou o estado de indivisão que a determina. Ex: A dissolução da sociedade conjugal faz cessar a compossessão dos bens comuns do casal. Trata-se, pois, o Acórdão acima, de uma ação em que o autor pleiteia que o réu desocupe o imóvel em questão, o qual passou a ser moradia do réu, sem a devida consciência e aprovação do autor. Em sede de contestação o réu alegou em juízo que é um adquirente de boa-fé, e que, teria realizado compra e venda por terceiros, com o…

_____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Índice Título Página Operações Imobiliárias 01 – O exercício da Profissão 02 – Avaliação do Imóvel 03 – Registro de Imóveis 04 – Capacidade para comprar e vender 05 – Procuração ou Mandato 06 – Aquisição de Imóveis 07 – A Propriedade: Direitos Reais de Gozo ou Fruição 08 – A Propriedade: Direito Reais de Garantia 09 – A Propriedade: Direito Real de…

notificar os outros, por escrito, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias, e seus haveres, apurados em balanço especial, serão pagos em 10(dez) prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira, após 30(dias) dias da data do vencimento da notificação. CLÁUSULA XII-FALECIMENTO DOS SÓCIOS Falecendo qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores. Não sendo possível ou inexistindo destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres…

usucapião). Exemplo: os contratos de forma geral. Exemplos: posse e propriedade. Desta forma, podemos conceituar o Direito das Coisas como sendo um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais (móveis ou imóveis) ou imateriais (incorpóreos) suscetíveis de apropriação pelo homem. Ele prevê a aquisição, o exercício, a conservação e a perda de poder sobre os bens, sejam eles corpóreos ou incorpóreos (entre eles os direitos autorais e a…

a parte autora que, sem justo título, possui mansa e pacificamente, sem oposição alguma, há mais de vinte anos, um terreno urbano com superfície de 111,53m², no Município de Relvado. Relatou que desde de que adquiriu três imóveis contíguos a essa área, exerce a posse do imóvel, portanto há cerca de quarenta anos. Inicialmente dou ênfase ao reconhecimento por parte da doutrina e da jurisprudência da chamada posse indireta do bem, bem como, do exercício de posse independente de moradia.Em…

credor, irrelevante a questão do tempo, pela permanência na recusa”. A consignação não está restrita às hipóteses de obrigação em dinheiro, embora seja essa a hipótese mais freqüente. Também, naquelas que consistem na entrega de bens, móveis ou imóveis, caberá consignação caso o credor se recuse injustificadamente a receber a coisa. Só será inviável consignar quando a dívida for obrigação de fazer ou não fazer, cuja natureza jurídica é incompatível com o depósito.…

BENS IMÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução BENS MÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE

...8 3. A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ................................................8 3.1 Tipos de inscrição .................................................................................................................................. 9 4. COMPETÊNCIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS ........................................................................................10 4.1 Compete ao corretor de Imóveis.............................................................

pessoa do representante legal da Imobiliária Paraíso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 110, centro, nesta cidade e comarca de Três Lagoas, MS, administradora do imóvel locado, encarregada de receber os alugueres, devido ao réu se ausentar do país, sem cientificar o autor, e sem deixar procurador com poderes especiais para receber citação (CPC - 215, §2º), para, querendo, oferecer resposta no prazo…

portanto, um “ato-norma”. Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art. 1.333, caput, do Código Civil). O registro da convenção no Registro de Imóveis é necessário apenas para torná-la válida perante terceiros, já que “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os seus condôminos”, como afirmado pela Súmula n° 260 do Superior Tribunal de