Nome Empresarial Extinção

CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE DIREITO E LEGISLAÇÃO I DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Direito Empresarial é o ramo do direito responsável por disciplinar à organização dos fatores da produção. Está previsto no Livro II do Código Civil de 2002 entre outros dispositivos legais. O CC/02 não definiu empresa, mas em seu artigo 966 definiu o empresário, como profissional que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Logo a empresa é o…

Sociedade Simples e Classificação das Sociedades Empresariais Introdução * Sociedade caracteriza-se quando duas ou mais pessoas unem-se a fim de organizarem uma empresa para dela desfrutar de seu exercício e assumir suas responsabilidades, através de um contrato social. * De acordo com o novo CC há diferenças entre constituirse uma sociedade simples e uma sociedade empresária, porém o empresário é participante de ambas. Introdução * Sociedade Simples: É…

unipessoalidade 6 Inexequibilidade do fim social ou exaustão do fim social 7 Extinção da autorização de funcionamento 7 Responsabilidade limitada dos sócios 7 Responsabilidade da administração 8 Referências: 10 Anexos: 11 MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL 11 O que é? Definição de Sociedade Limitada A Sociedade Limitada é chamada assim porque a responsabilidade de cada sócio perante a empresa é limitada (daí vem o nome) à quantidade de quotas que ele possui. Isso significa…

A sociedade limitada surgiu diante da urgência de se desenvolver um tipo societário que possibilitasse à pequena burguesia europeia, sobretudo a germânica e a inglesa, se desvencilhar da responsabilidade ilimitada e solidária das sociedades em nome coletivo e, paralelamente, se livrar da complexa estruturação legal das sociedades por ações, com isso, alcançando uma caracterização jurídica capaz de minimizar os riscos decorrentes do exercício da empresa em relação ao patrimônio particular dos

Legislação Empresarial e Tributária Alunos: Bruna Jheynice Caroline Passatore Dayvid Oliveira Lauriene Santos Bambuí 2014 Sociedade em Nome Coletivo Alunos: Bruna Jheynice Caroline Passatore Dayvid Oliveira Lauriene Santos Bambuí 2014 1 Classificação O tipo societário da sociedade em nome coletivo, segundo a doutrina, é um dos mais antigos e sua origem está nas comunidades familiares italianas da Idade Média

fusões, cisões e transformações das mais diversas, e na pior das hipóteses, com o ato de extinção. 2 DA CAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL A palavra capacidade, derivada do latim “capacitate”, segundo o Dicionário Aurélio, significa qualidade de quem é apto a fazer determinada coisa e a compreendê-la. A capacidade empresarial , ou seja, a aptidão para exercer a atividade empresarial, encontra-se regulamentada tanto em normas constitucionais como em legislação…

FACULDADE DE MACAPÁ(FAMA) DIREITO EMPRESARIAL CURSO – CIÊNCIAS CONTABEIS/ADMINISTRAÇÃO – 3º E 4º PERÍODO APOSTILA – RESUMO LIVRO: MANUAL DE DIREITO EMPRESARIAL AUTOR: FÁBIO ULHOA DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL PARTE GERAL I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Evolução Histórica Sistema Subjetivo XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores…

outrem poderes para, em ser nome, praticar atos, ou administrar interesses. A circunstância de o mandatário receber poderes para agir em nome de outrem, ou seja, a idéia de representação, mais do que qualquer outra, distingue o contrato de mandato dos outros contratos, principalmente do de locação de serviços. A representação constitui também, o elemento divisório entre o mandato e a comissão mercantil. Na comissão o comissário não representa o comitente, posto que age em nome…

Direito Empresarial – Resumo das Aulas – 2ª. Unidade Estabelecimento Comercial – Empresarial Art. 1142 a 1149 CC/02 Complexo Organizado de Bens Também chamado de Fundo de Comércio ou Azienda 1 - Conceito – Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado para exercício de empresa por empresário ou por Sociedade Empresária. Conjunto de Bens Materiais (Corpóreos) – máquinas, mercadorias, automóvel, móveis, imóvel. Imateriais (Incorpóreos) – Nome empresarial,…

conjunto (art. 988 CC), ou seja, os bens não são da empresa e sim do sócio, não há uma separação da pessoa do sócio da pessoa da sociedade. A principal consequência da falta de personalidade é a responsabilidade ilimitada pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. Isso significa que em eventual execução movida contra a sociedade em comum, os bens dos sócios poderão ser atingidos de forma ilimitada, respeitadas as restrições legais. O art. 990 regulamenta a responsabilidade dos…