Nome E Registro Natural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE REGISTRO PUBLICO DESTA CAPITAL DAVI SANTOS AZEVEDO, brasileiro, divorciado, lavrador, portador da Cédula de Identidade sob o nº. 389.179 SSP/MA, residente e domiciliado no Povoado do Jacamim, n°.6, nesta Capital, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à Avenida Santos Dumomnt, n° 31, Bairro: São Cristóvão, onde recebe…

Indiscutivelmente, na situação atual, a empresa é um organismo utilizado para o exercício da atividade mercantil, subordinado ou dirigido por uma pessoa física ou jurídica mercantil, subordinado ou dirigido por uma pessoa física ou jurídica, que tem o nome de empresário. Será, assim, a empresa comercial objeto de direito. 1.1. Conceito de estabelecimento comercial Estabelecimento é o conjunto de bens operados pelo empresário. Tem natureza jurídica de uma universalidade de fato,…

Anhanguera Educacional Nome: Beatriz dos Santos Cezarino RA: 9911156303 Nome: Gracieren Ribeiro Oliveira RA: 9911157466 Nome: Juliana Ribeiro da Silva RA: 2981573986 Nome: Nair Paulo Soares RA: 5628111303 Nome: Rafael Kohl Pinheiro RA: 8824357317 Nome: Tais Gomes Caires

pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa…

empresa farmacêutica. Ainda no que se refere a estrangeiros mesmo com visto permanente sofre restrições na CF e pela Lei 8934/94. Ainda que a pessoa seja capaz, não tenha impedimentos e tenha o Registro Público de Empresas ainda assim só será considerada empresária se exercer profissionalmente e que seja em nome próprio, e com intuito de lucro. Nos casos de insolvência o ordenamento jurídico distingue um sistema jurídico próprio descrevendo sobre concurso de credores (Decreto Lei…

ILMO SR. TABELIÃO DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CIDADE DE ............../UF FULANO DE TAL, brasileiro, casado, prodissão, portador da cédula de identidade CIRG, inscrito no CIC, residente e domiciliado na Rua, bairro, cep, cidade/UF; e, FULANA DE TAL, brasileira, casada, profissão, portadora da cédula de identidade CIRG, inscrita no CIC, residente e domiciliada na Rua ...., neste ato representados por sua advogada, brasileira,…

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio Junta comercial do Estado de Goiás - JUCEG EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO Ver mais em: www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf Emissão de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP: www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/form-dnrc/index

da pessoa natural que a constitui. A EIRELI esta disciplinada em apenas um artigo do Código Civil, in verbis: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 1°- O nome empresarial deve ser formada pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou denominação social; 2°- A pessoa…

abrange tanto as naturais (físicas) como as jurídicas (ficção). A pessoa natural é capaz de direitos e obrigações na ordem civil, isto é, este ser tem aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos, tem existência a partir do momento em que for concebido, mesmo estando ainda no ventre materno e é capaz de adquirir personalidade a partir de seu nascimento com vida, mesmo que por pouco tempo ou morrendo em seguida. A pessoa jurídica começa sua existência a partir do registro de…

valores imateriais; • Nome, imagem (honra), sigilo doméstico e profissional, privacidade; - Integridade Intelectual – tutela jurídica da inteligência humana; • Direito empresarial (Lei 9.279/96) – marcas, patentes etc. • Direito Civil (Lei 9.610/98) – obras literárias e científicas; TIPIFICAÇÃO LEGAL (CC/02) DIREITO À PERSONALIDADE EM ESPÉCIE Art. 13 Corpo Vivo Art. 14 Corpo Morto Art. 15 Autonomia do Paciente Art. 16 – 19 Nome Civil Art. 20, CC/02 e (Pessoa Natural e…